LEI Nº 81, DE 26 DE OUTUBRO DE 1949.

Ementa

Dispõe sobre abertura de concorrência para construção de abrigos coletivos.

Texto Principal

A Cãmara Municipal de Franca, Estado de São Paulo, nos termos do art. 32 da Lei Orgânica dos Municipios,

Decreta:

Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a abrir concorrência Pública, nos termos e formas estabelecidos em lei, para a construção nesta cidade, de três abrigos para passageiros das linhas urbanas de transporte coletivo, a serem construídos nas seguintes praças: “Nossa Senhora da Conceição”, “Sabino Loureiro” e “João Mendes”.

Art. 2º- A concorrência de que trata o artigo 1º será publicada dentro de 60 dias da promulgação desta lei, dando-se aos interessados o prazo de 30 dias para a apresentação das respectivas propostas.

Art. 3º - Recebidas e classificadas as propostas, a Prefeitura remetê-las-á à Câmara, para sua apreciação e competente aprovação.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal, 26 de Outubro de 1949.

O Presidente

(Assinatura)

O 1º Secretário

(Assinatura)

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.