LEI Nº 80, DE 19 DE OUTUBRO DE 1949.

Ementa

Fixa o limite das contribuições de auxílios e subvenções.

Texto Principal

A Câmara Municipal de Franca, Estado de São Paulo, nos termos do art.32 da Lei Orgânica dos Municipios,

Decreta:

Art. 1º - Fica fixado até o máximo de 20% (vinte por cento) da renda resultante de impostos, para as contribuições de auxílios e subvenções a serem concedidos anualmente pela Prefeitura Municipal.

Art. 1º - Fixa fixado até o máximo de 20% (vinte por cento), da renda resultante dos impostos da Receita Tributária, para contribuições de auxílios e subvenções a serem concedidos anualmente pela Prefeitura Municipal. 

(Redação do Art. 1º dada pela LEI Nº 232, DE 25 DE JUNHO DE 1952.)

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal, 19 de Outubro de 1949.

O Presidente

(Assinatura)

O 1º Secretário

(Assinatura)

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.