LEI Nº 79 DE 12 DE OUTUBRO DE 1949.

Ementa

Concede um auxílio excepcional à Santa Casa, de Cr$ 500.000,00.

 

Texto Principal

A Câmara Municipal de Franca, Estado de São Paulo, nos termos do Artigo 32, da Lei Orgânica dos Municípios,

Decreta:

Artigo 1º - Fica concedido á Casa de Misericórdia de Franca, desta cidade, em caráter excepcional, um aúxilio na importância de cr$500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), destinado á conclusão das obras do novo pavilhão.

Artigo 2º - Fica a Casa de Misericórdia de Franca obrigada a manter a hospitalização gratuita, permanente, às crianças e parturientes pobres  e ssem recursos oriundas do município de Franca.

Parágrafo Único: - Fica reservada à Prefeitura Municipal o direito à requisição de leitos efetivos, no  máximo de cinco, pelo prazo de 10 (dez) anos, destinados a docentes ou parturientes, julgados sem recursos.

Artigo 3º - Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial de cr$500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) para ocorrer à despesa autorizada no artigo 1º, com vigência ate 1954.

Artigo 4º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a emitir a favor da Fundação Civil Casa de Misericórdia de Franca, 10 (dez) notas porvisórias no valor de cr$50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros) cada uma, no total de cr$500.000,00 - vencivei semestralmente, em 30 de Junho e 30 de Dezembro do exercícios de 1950 a 1954.

Artigo 5º - Fica a Casa de Misericórdia de Franca, obrigada ainda, a utilizar o presente auxilio na conclusão das obras de seu novo pavilhão e prestar contas a Prefeitura, dentro de vinte meses da vigência dessa lei.

Artigo 6º - A municipalidade incluirá nos orçamentos de 1950 a 1954, inclusive a necessária verba para o resgate dos títulos emitidos, na importância de cr$100.000,00 (cem mil cruzeiros) em cada exercício.

Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal, 12 de Outubro de 1949.

O Presidente

(Assinatura)

O 1º Secretário.

(Assinatura)

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.