LEI Nº 78, DE 12 DE OUTUBRO DE 1949.

Ementa

Autoriza a aquisição de 5.000 hidrômetros.

Texto Principal

A Câmara Municipal de Franca, Estado de São Paulo, nos termos do artigo 32 da Lei Orgânica dos Municipios,

Decreta:

Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir em concorrência pública, 5.000 (cinco mil) hidrômetros de velocidade, cuja marca será escolhida conjuntamente com a Comissão Especial designada pela Câmara, para regular a controlar a distribuição de água da cidade de Franca, e, montar oficina de reparos e aferição de hidrômetros e realizar os serviços de instalação e confecção de caixas de concreto para proteção aos aparelhos medidores, despendendo até a importância de Cr$ 2.420.000,00 (dois milhões, quatrocentos e vinte mil cruzeiros).

Art. 2º - Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial, por antecipação da receita, de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) com vigência até 31 de dezembro de 1952, para fazer face a parte das despesas autorizadas no artigo anterior.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir nos orçamentos de 1950, 1951 e 1952, respectivamente as importâncias de Cr$ 660.000,00 (seiscentos e sessenta mil cruzeiros), Cr$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil cruzeiros) para cobertura do crédito autorizado no artigo 2º, na importância de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros).

Art. 4º - O restante do pagamento das despesas autorizadas no artigo 1º correrá por conta de verba própria do orçamento vigente, 2.5.1-8.63.2, material permanente, a) água, III- aquisição de hidrômetros - Cr$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil cruzeiros).

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal, 12 de Outubro de 1949.

O Presidente

(Assinatura)

O 1º Secretário

(Assinatura)

(Lei revogada pela LEI Nº 186 DE 13 DE FEVEREIRO DE 1952.)

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.