LEI Nº 77, DE 30 DE SETEMBRO DE 1949.

Ementa

Cria o Serviço de Construção de Estradas e Caminhos. 

(Revogada pela LEI Nº 210, DE 16 DE ABRIL DE 1952.)

Texto Principal

A Cãmara Municipal de Franca, Estado de São Paulo, nos termos do art. 32 da Lei Orgânica dos Municipios,

Decreta:

Art. 1º - Fica criado, na Prefeitura Municipal, o Serviço de Construção de Estradas e Caminhos Municipais, que terá por função especial dar eficiente emprego à quota que couber ao Município de Franca, na destinação legal do Fundo Rodoviário Nacional.

Art. 2º - O Serviço ora criado, nos termos do artigo acima, subordinará suas atividades rodoviárias ao plano elaborado e periodicamente revisto, em harmonia com o Plano Rodoviário Nacional e com o Estadual.

Paragráfo Único:- Dará execução sistemática ao plano rodoviário do Município, uma vez aprovada pelo Conselho Rodoviário Estadual.

Art. 3º - O serviço de Construção de Estradas Municipais aplicará integralmente em estradas de rodagem:

a) a quota que couber ao Município, proveniente do Fundo Rodoviário Nacional;
b) O produto de operações de créditos relacionadas com a garantia da receita acima referida;
c) A dotação orçamentária de 5% (cinco por cento) sobre o total da receita prevista em orçamento, excluídas as rendas industriais;
d) O produto da contribuição da melhoria e de pedágio, ou de quaisquer taxas que vierem a ser criadas pelo uso das estradas municipais.

Art. 4º - O Serviço de Construção de Estradas e Caminhos prestará ao órgão rodoviário estadual todas as informações relativas à viação rodoviária municipal e lhe facilitará os meios necessários à inspeção direta das obras e serviços rodoviários Municipais. § Único:- O S.C.E.C. remeterá anualmente ao órgão rodoviário estadual, um relatório pormenorizado de suas atividades no exercício anterior indo este acompanhado dos comprovantes de execução do orçamento referido.

Art. 5º - O Serviço de Construção de Estradas e Caminhos, terá inicialmente, o seguinte pessoal:

a) engenheiro;
b) inspetor de estradas;
c) mensalistas, conservas;
d) diaristas.

§1º - O pessoal referido no artigo anterior e demais despesas do Serviço, correrão pela rubrica orçamentária de 1949.

§2º - O engenheiro, assim como o inspetor, serão os mesmos que exercem atualmente suas funções nos serviços do Município.

Art. 6º - Caso o Estado não possa fornecer a assistência técnica necessária a Prefeitura poderá contratar com escritório de engenharia ou firmas especializadas o estudo completo da rede de estradas e caminhos do Município, de modo a proceder a novos traçados dentro das normas da presente lei, com o fito de encurtar distâncias e baratear o transporte no Município.

Art. 7º - Será feito um levantamento completo de todo maquinário, caminhões, carroças, animais, material de consumo, com preços atualizados, isto sob a responsabilidade do Engenheiro Municipal e para fins de registro na contabilidade da Prefeitura.

Art. 8º - O Serviço de Construção de Estradas e Caminhos, organizará um mapa do Município, contendo todas as estradas de rodagem, bem como caminhos vicinais, com indicações dos distritos e das prioridades agrícolas, vilas, escolas, bairros, etc.

Art. 9º - O Serviço de Construção de Estradas e Caminhos do Município de Franca, poderá, pelos seus agentes, penetrar nas propriedades públicas ou particulares, para realização de estudos e levantamentos necessários a elaboração dos projetos de estradas e obras relacionadas com estradas.

§1º - A entrada será procedida de aviso ao proprietário ou administrador, ou preposto de algum destes, feito com razoável antecedência.

§2º - O proprietário será indenizado dos danos que, da realização dos estudos, lhe advierem as culturas ou quaisquer benfeitorias.

Art. 10 – A aprovação, pela Câmara Municipal, dos projetos das estradas e obras do Serviço de Construção de Estradas e Caminhos, importará desde a publicação dos atos probatórios na imprensa local, em declaração de utilidade pública, para efeito de desapropriação das faixas de domínio, terrenos e bem feitorias necessárias a execução dos projetos aprovados, assim como jazidas de arcia, cascalho, pedreiras e aguadas, embora situadas fora da faixa de domínio, que possam ser utilizadas naquela execução, sem fazer falta aos proprietários.

Art. 11 - O Serviço de Construção de Estradas e Caminhos Municipais, solicitará ao órgão estadual de as assistência técnica rodoviária, toda orientação na elaboração de seus planos e programas de modo a cumprir as disposições e normas do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem.

Art. 12 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal, 30 de Setembro de 1949.

O Presidente

(Assinatura)

O 1º Secretário

(Assinatura)

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.