LEI Nº 76, DE 26 DE SETEMBRO DE 1949.

Ementa

Dispõe sobre isenção de impostos às novas indústrias.

Texto Principal

A Câmara Municipal de Franca, Estado de São Paulo, nos termos do artigo 32,, da Lei Orgânica dos Municipios

Decreta:

Art. 1º - É concedido isenção de todos os impostos municipais, a contar de sua instalação a funcionamento, a todos os estabelecimentos industriais que forem criados no município de Franca, até 31 de dezembro de 1952, obedecendo ao seguinte dispositivo:

a) isenção desses tributos durante cinco anos, se o número de operários for de 15 a 30, e o capital registrado, de 25 a Cr$ 50.000,00. (Revogada LEI Nº 183 DE 06 DE FEVEREIRO DE 1952.)

b) isenção durante dez anos, quando o número de operários for de 30 para cima e o capital registrado também de Cr$ 50.000,00 para mais. (Revogada pela LEI Nº 183 DE 06 DE FEVEREIRO DE 1952.)

Art. 1º - É concedido isenção de todos os impostos municipais, a contar de sua instalação a funcionamento, a todos os estabelecimentos industriais que forem criados no município de Franca, até 31 de dezembro de 1952.
(Redação dada pela LEI Nº 183 DE 06 DE FEVEREIRO DE 1952.)

Parágrafo único. A isenção de que trata este artigo será de 5 (cinco) anos.
(Incluído pela LEI Nº 183 DE 06 DE FEVEREIRO DE 1952.)

Art. 2º - A isenção será concedida às indústrias que não tenham similar no município.

Art. 3º - Os interessados deverão requerer a isenção de que trata a presente lei, ao Executivo Municipal, juntando as provas das alegações.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal, 26 de Setembro de 1949.

O Presidente

(Assinatura)

O 1º Secretário

(Assinatura)

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.