LEI Nº 75, DE 08 DE SETEMBRO DE 1949.

Ementa

Anula dotação e abre crédito suplementar.

Texto Principal

A Câmara Municipal de Franca, Estado de São Paulo, nos termos do Artigo 32, da Lei Orgânica dos Municípios,

Decreta:

Artigo 1º - Fica cancelada, em dotação do orçamento vigente, a seguinte importância: 9-2.1-8.93.0- Encargos Transitórios -Pessoal Fixo - Cr$

27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos cruzeiros).

Artigo 2º -  Com os recursos decorrentes da anulação de que trata o artigo anterior, fica aberto um crédito suplementar de Cr$27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos cruzeiros), á dotação 0.0.2-8.00.0 -Poder Legislativo - Pessoal Fixo.

Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário.

Câmara Municipal, 8 de Setembro de 1949.

O Presidente

(Assinatura)

O 1º Secretário.

(Assinatura)

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.