LEI Nº 73, DE 08 DE SETEMBRO DE 1949.

Ementa

Revoga a Lei nº 305, de 04 de dezembro de 1947.

 

Texto Principal

A Câmara Municipal de Franca, Estado de São Paulo, nos termos do Art. 32 da Lei Orgânica dos Municipios,

Declara:

Art. 1º - Fica revogada a lei nº 305, de 04 de dezembro de 1947, que declarou de utilidade pública uma faixa de terra localizada nas propriedades agrícolas pertencentes a Teodomiro Alves Cintra e sucessores de Antônio de Paula Pereira e que se destinará a abertura de uma estrada municipal.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal, 8 de SETEMBRO de 1949.

O Presidente

(Assinatura)

O 1º Secretário

(Assinatura)

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.