LEI Nº 7.089, DE 15 DE JULHO DE 2008

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de automóveis de plantar uma árvore para cada veículo zero quilômetro vendido.

Texto Principal

SIDNEI FRANCO DA ROCHA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício e suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI:

Art. 1º -      As concessionárias de automóveis estabelecidas no município ficam obrigadas a plantar uma árvore para cada veículo zero quilômetro vendido e colocado em circulação nas vias públicas da cidade, contribuindo para a formação de contínuos florestais, compensando a emissão do dióxido de carbono (CO²) pelos veículos.

Parágrafo Único: O plantio das árvores poderá ser executado pela própria concessionária ou através de cooperativas, organizações não-governamentais ou empresas privadas habilitadas na área ambiental.

Art. 2º -      As árvores serão plantadas em áreas de preservação permanente, reservas florestais, parques, jardins, corredores ecológicos ou em outro ambiente ecologicamente apropriado para o plantio, dentro do município, após autorização do órgão responsável da administração municipal.

Art. 3º -      A fiscalização será exercida pela Prefeitura Municipal, que, mensalmente, comprovará o número de veículos vendidos pelas concessionárias e o número de árvores plantadas.

Art. 4º -      O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará ao infrator multa no valor de 5 (cinco) UFMF´s (Unidade Fiscal do Município de Franca) para cada veículo vendido sem a compensação do plantio de árvore.

Parágrafo único - A arrecadação proveniente de multas aplicadas aos infratores será destinada integralmente à unidade administrativa municipal da área ambiental, para campanhas e eventos ligados à conscientização sobre a importância da preservação do meio ambiente.

Art. 5º -      Para a perfeita consecução desta Lei, o Poder Executivo a regulamentará no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias.

Art. 6º -      As despesas para a execução da presente Lei correm à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 7º -      Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º -      Revogam-se as disposições em contrário.

 Prefeitura Municipal de Franca, aos 15 de julho de 2008.

SIDNEI FRANCO DA ROCHA

PREFEITO

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.