LEI COMPLEMENTAR Nº 334, DE 06 DE MAIO DE 2020

Ementa

Dispõe sobre a prorrogação de prazos de vencimento para pagamento do IPTU e ISSQN (Fixo Mensal), de forma excepcional, para o exercício de 2020, e dá outras providências.

Texto Principal

GILSON DE SOUZA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI:

Art. 1º Excepcionalmente, o pagamento das parcelas do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2020, e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para contribuintes sujeitos ao regime de alíquotas específicas (ISSQN Fixo), nos termos do art. 158, § 5º, da Lei nº 1.672, de 20/11/1968 (Código Tributário do Município), poderá ser realizado da seguinte forma, a critério do contribuinte:

I – Para as parcelas do IPTU do exercício de 2020:

a - Parcela com vencimento em maio de 2020: o pagamento poderá ser realizado até o vencimento da parcela do mês de agosto de 2020;

b - Parcela com vencimento em junho de 2020: o pagamento poderá ser realizado até o vencimento da parcela do mês de setembro de 2020; e

c - Parcela com vencimento em julho de 2020: o pagamento poderá ser realizado até o vencimento da parcela do mês de outubro de 2020.

II – Para as parcelas do ISSQN (fixo), nos termos do art. 158, § 5º, deste Código, do exercício de 2020:

a – Parcela de maio: vencimento em 31 de agosto do exercício de 2020;

b – Parcela de junho: vencimento em 30 de setembro do exercício de 2020; e

c – Parcela de julho: vencimento em 30 de outubro do exercício de 2020.

§ 1º Não serão aplicados juros e multas sobre as parcelas do mês de maio, junho e julho de 2020, em razão da opção de que trata o caput deste artigo, os quais serão devidos somente após o vencimento das parcelas na forma dos incisos I e II do artigo 1º.

§ 2º O contribuinte que optar pela forma de pagamento prevista neste artigo deverá solicitar, por e-mail, ao setor de Tributação da Prefeitura do Município de Franca, para a atualização das novas guias de recolhimento do imposto.

§ 3º A solicitação de que trata o § 2º será recebida e aceita até o dia 15 de maio de 2020, e as novas guias de recolhimento deverão ser emitidas no Portal Oficial do Município e/ou enviadas por e-mail ao contribuinte.

§ 4º A solicitação poderá ser efetuada pelos seguintes e-mails disponibilizados para o atendimento:

I – Para os contribuintes do IPTU: e-mail: prorrogaiptu@franca.sp.gov.br;

II – Para os contribuintes do ISSQN: e-mail: prorrogaiss@franca.sp.gov.br.

§ 5º Os vencimentos das parcelas dos meses de agosto, setembro, outubro de 2020 ficam inalterados.

§ 6º A moratória terá vigência de três meses, durante o prazo de prorrogação do vencimento das parcelas de maio, junho e julho, fixado no artigo 1º.

Art. 2º As Autarquias Municipais de Ensino Superior ficam autorizadas a conceder, àqueles estudantes cujos responsáveis financeiros forem atingidos pelos problemas da pandemia, a isenção de juros e multa, mediante requerimento comprobatório dessa situação, na vigência desta lei, observando:

I – Para o Centro Universitário de Franca – Uni-FACEF, as mensalidades dos meses de maio e junho de 2020, as quais deverão ser repactuadas dentro do exercício de 2020;

II – Para a Faculdade de Direito de Franca – FDF, as mensalidades dos meses de maio, junho e julho de 2020, as quais deverão ser repactuadas dentro do exercício de 2020.

§ 1º A regulamentação do disposto neste artigo será emitida por ato próprio de cada uma das Autarquias, pelos seus órgãos de deliberação.

§ 2º Para atender os dispositivos deste artigo, poderão as Autarquias Municipais de Ensino Superior remanejar verbas de seus orçamentos, inclusive utilizando seus superávits de exercícios anteriores.

Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correm à conta de dotações próprias do Orçamento vigente.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com vigência exclusiva para o exercício de 2020.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Franca, SP, em 06 de maio de 2020.

GILSON DE SOUZA PREFEITO

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.