LEI COMPLEMENTAR Nº 206, de 26 DE JUNHO DE 2012.

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) no Município de Franca e dá outras providências.

Texto Principal

SIDNEI FRANCO DA ROCHA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º -   Os empreendimentos ou atividades, do poder público, localizados em área urbana do Município de Franca, dependerão da elaboração e aprovação de prévio Estudo de Impacto e Vizinhança (EIV) para obtenção de licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento junto ao Poder Público Municipal, conforme disposto nesta Lei.

§ 1º -       Esta Lei destina-se ao cumprimento do disposto nos artigos 36 e 38 da Lei Federal nº 10.257, de 10/06//2001 (Estatuto da Cidade), no  art. 55, inciso II, letra “i” da Lei Complementar Municipal nº 50, de 17/01/2003, que institui o Plano Diretor do Município de Franca, e art. 182 da Constituição Federal, tendo por objetivo minimizar ao máximo a ocorrência de conflitos de atividades e usos.

§ 2º -       O estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) não dispensa nem substitui a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) quando exigido pela legislação ambiental.

Art. 2º -   Consideram-se empreendimentos de significativo impacto urbano e sujeitos ao Estudo de Impacto de Vizinhança aqueles que possam afetar:

  1. A saúde, a segurança, o bem-estar e qualidade de vida da vizinhança;
  2. As relações de convivência e vizinhança;
  3. As atividades sociais e econômicas;
  4. As propriedades químicas, físicas ou biológicas do meio ambiente;
  5. A infra-estrutura urbana e seus serviços (sistema viário, sistema de drenagem, saneamento básico, eletricidade e telecomunicações);
  6. O patrimônio cultural, artístico, histórico, paisagístico e arqueológico do município;
  7. A paisagem urbana.

Art. 3º -   Para efeitos desta Lei é considerado como vizinhança o meio humano e o meio físico que sofrerão o impacto de um empreendimento.

Parágrafo Único – A delimitação da vizinhança deverá ser feita em cada estudo a ser realizado, de acordo com o alcance dos impactos do empreendimento.

Art. 4º -   O Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV, será elaborado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões:

  1. Adensamento populacional;
  2. Equipamentos urbanos e comunitários;
  3. Uso e ocupação do solo;
  4. Valorização imobiliária;
  5. Geração de tráfego e demanda por transporte público;
  6. Ventilação e iluminação;
  7. Paisagem urbana e patrimônio natural e cultural;
  8. Potencial de poluição sonora, geração de lixo e demais formas de poluição.

Parágrafo Único - O Estudo de Impacto de Vizinhança de que trata esta Lei deve ser elaborado por profissionais devidamente habilitados na área específica e sob responsabilidade técnica dos mesmos.

Art. 5º -   O Estudo de Impacto de Vizinhança, deverá conter:

  1. Caracterização do empreendimento:
    1. Localização geográfica;
    2. Histórico da situação do local de implantação do empreendimento ou atividade;
    3. Objetivos e justificativas do empreendimento;
    4. Descrição da ação pretendida e alternativas tecnológicas utilizadas e consideradas no estudo para prevenir, compensar, corrigir e mitigar os impactos econômicos e sociais ;
    5. Compatibilização das obras e do empreendimento com planos e programas governamentais, na área de influência do projeto;
    6. Compatibilidade com a legislação vigente;
  2. Caracterização da vizinhança, considerando:
    1. As características demográficas com dados de crescimento e distribuição da população;
    2. As características sócio-econômicas, históricas e culturais;
    3. A infra-estrutura, os equipamentos urbanos e comunitários existentes;
    4. A comunidade local e os fatores de agregação social e as atividades econômicas exercidas;
    5. O uso e a ocupação do solo e as condições de habitabilidade;
    6. A infra-estrutra e os equipamentos urbanos previstos durante e após a realização do empreendimento;
    7. O fator de alteração da saúde da população;
  3. Avaliação do impacto do projeto, considerando:
    1. A qualidade de vida dos moradores;
    2. A qualidade urbanística e ambiental e suas alterações;
    3. As condições de deslocamento, acessibilidade, demanda por sistema viário e transportes coletivos;
    4. A geração e a intensificação de pólos geradores de tráfego;
    5.  A perda de identidade da população atingida, quando houver necessidade de deslocamentos populacionais;
    6. A valorização ou desvalorização imobiliária decorrente do empreendimento ou atividade;
    7. Os sistemas de abastecimento de redes de água e de esgoto e as necessidades de sua ampliação;
    8. A sobrecarga da infra-estrutura urbana e dos equipamentos comunitários;
  4. Definição de um programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos, indicando medidas preventivas, compensatórias, corretivas e mitigadoras, com respectivos parâmetros e prazos de execução. 

Parágrafo Único - O órgão municipal competente pode definir outros tipos de estudos, caso a situação o exija.

Art. 6º -   Para dar publicidade ao EIV – Estudo de Impacto de Vizinhança, serão obrigatórios os seguintes procedimentos:

  1. Publicação de seu extrato na imprensa oficial do Município e em jornal de grande circulação no Município;
  2. Realização de audiência pública para sua apresentação e debate com a comunidade interessada.

§ 1º -       O edital de convocação da audiência pública sobre o EIV será publicado, no mínimo, na imprensa oficial do Município, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência à sua realização, contendo a data, o local e a identificação do empreendimento ou atividade objeto do EIV.

§ 2º -       A audiência pública é destinada a garantir o contraditório na apreciação da proposta e os respectivos resultados serão divulgados em ata resumida publicada na imprensa oficial do Município.

§ 3º -       A audiência pública será realizada preferencialmente na região de impacto do empreendimento ou atividade, com ampla divulgação junto ao público alvo interessado.

§ 4º -       Os documentos integrantes do EIV ficarão disponíveis para consulta pública, no órgão público competente, a partir da publicação do edital da audiência pública.

Art. 7º -   O Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV, destinado à consulta pública, deve ser apresentado de forma objetiva, facilitando a compreensão do público.

Parágrafo Único - As informações devem ser traduzidas em linguagem acessível e ilustradas por mapas, quadros, fotos e demais recursos visuais de modo que se possam entender as vantagens e desvantagens do projeto, bem como todas as consequências de sua implantação.

Art. 8º -   Enquanto não for aprovado o EIV – Estudo de Impacto de Vizinhança, pelo órgão competente, não será concedido o licenciamento da obra ou atividade e nenhuma providência de implantação e execução do empreendimento, mesmo preliminar, poderá ter início.

Art. 9º -   Lei específica disporá sobre as atividades da iniciativa privada sujeitas ao EIV – Estudo de Impacto de Vizinhança.

Art.10 -    As despesas com a execução da presente lei correm por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 11 -   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franca, aos 26 de junho de 2012.

SIDNEI FRANCO DA ROCHA

PREFEITO

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.