Legislação - Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN)

LEI COMPLEMENTAR Nº 298, DE 9 DE ABRIL DE 2018.

Acrescenta o art. 340-C à Lei nº 2.047, de 07 de janeiro de 1972, que institui o Código de Posturas do Município de Franca, e dá outras providências.

ADIN

ADIN nº 2265029-52.2018.8.26.0000: O Acórdão proferido pelo TJ-SP declarou a inconstitucionalidade desta Lei Complementar nº 298, de 09 de abril de 2018, a partir do dia 12 de junho de 2019.

LEI COMPLEMENTAR Nº 293, DE 4 DE JANEIRO DE 2018.

Altera a Lei Complementar nº 01, de 24/07/1995 e suas alterações posteriores, com nova redação dada pela Lei Complementar nº 287, de 25/07/2017, que dispõe sobre a organização e atribuições das Unidades da Administração Municipal Direta do Município de Franca e dá outras providências.

ADIN

ADIN nº 2262224-29.2018.8.26.0000: Declara a inconstitucionalidade do artigo 5º, caput e inciso III e da expressão 'executar atividades relacionadas com as audiências' prevista no inciso V do Anexo VIII; da subordinação dos cargos de 'Procurador Geral do Município', Subprocurador Geral do Município', Função Gratificada de Assessoria de Gabinete do Procurador Geral, 'Divisão de Dívida Ativa e Executivos Fiscais', Função Gratificada de Controle de Processos Judiciais', 'Divisão de Assessoramento em Contratos e Licitações',' Divisão de Assessoramento em Processos Administrativos Gerais' e 'Serviço de Protocolo e Atendimento Geral' à 'Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos, prevista no Anexo XII e no art. 1º do Anexo XXVII; da expressão 'autonomia técnico-jurídica de seus membros, sendo essencial à justiça, à legalidade e à função jurisdicional', inclusa no § 1º, § 3º, da expressão 'Procuradores' inserta no § 4º, do art. 1º, do Anexo XXVII; art 4º, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV e parágrafo único, XXVIII, XXIX, do Anexo XXVII de da expressão 'Coordenador de Assuntos Jurídicos' prevista no Anexo IX, no inciso VIII, do art. 1º e no art. 9º, ambos do Anexo XXIV, da Lei Complementar nº 01, de 14 de julho de 1995, com redação dada pela Lei Complementar n. 293, de 04 de janeiro de 2018, do Município de Franca.

LEI COMPLEMENTAR Nº 290, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017.

Altera a Lei Complementar nº 117, de 10 de julho de 2017 e Lei Complementar nº 133, de 16 de junho de 2008, e dispõe sobre a organização, concepção e normatização de atribuições de cargos em comissão da EMDEF – Empresa Municipal para o Desenvolvimento de Franca, e dá outras providências.

ADIN

As expressões "Chefe do Setor de Licitações", "Chefe do Setor de Recursos Humanos", "Chefe do Aterro Sanitário", "Chefe do Setor de Remendo Asfáltico" e "Chefe do Setor de Britagem", previstos nos Anexos I e II da presente Lei, encontram-se sem eficácia, conforme decisão liminar proferida na ADIN nº 2116185-63.2018.8.26.0000

LEI COMPLEMENTAR Nº 282, DE 06 DE MARÇO DE 2017.

Regula o direito às faltas abonadas dos servidores públicos municipais de Franca, e dá outras providências.

ADIN

DECISÃO DEFINITIVA - A ADI nº 2032436-85.2017.8.26.0000 Declara inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal nº 282, de 24 de janeiro de 2017.

LEI Nº 8.502, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017.

Cria o Programa Parada Segura, referente ao desembarque de mulheres, idosos ou pessoas com mobilidade reduzida no transporte coletivo urbano do município de Franca em período noturno.

ADIN

Esta Lei embora questionada pelo processo ADIN nº 2079275-71.2017.8.26.0000, continua em eficácia, tendo em vista o indeferimento do pedido de liminar.

LEI Nº 8.488, DE 24 DE JANEIRO DE 2017.

Regulamenta a venda e o consumo de bebidas nas arenas desportivas e estádios localizados no município de Franca e dá outras providencias.

ADIN

DECISÃO DEFINITIVA - A ADI nº 2095257-28.2017.8.26.0000 Declara inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 8.488, de 24 de janeiro de 2017.

LEI COMPLEMENTAR Nº 280, DE 24 DE JANEIRO DE 2017.

Dispõe sobre falta abonada aos servidores públicos municipais de Franca, e dá outras providências.

ADIN

DECISÃO DEFINITIVA - A ADI nº 2032436-85.2017.8.26.0000 Declara inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal nº 280, de 24 de janeiro de 2017.

LEI Nº 8.458, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016.

Altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 6248/2004, que institui o “Programa Banco Municipal de Materiais de Construção”, e dá outras providências.

ADIN

DECISÃO DEFINITIVA: As expressões "(...) e/ou através do aplicativo 'WhatsApp' (...)", "(...) e nos meios de publicidade da Fazenda Municipal (...)" e "(...) nos carnês de IPTU (...)", vistos respectivamente, nos §§ 4º e 5º do artigo 1º, estão sem eficácia conforme processo ADIN nº 2254424-18.2016.8.26.0000.

LEI Nº 8.449, DE 25 DE OUTUBRO DE 2016.

Altera o §2º e acrescenta o §3º ao artigo 12 da Lei nº 8.149/2014, que dispõe sobre prestação de serviço de taxi e dá outras providências.

ADIN

Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN nº 2255449-66.2016.8.26.0000.

LEI Nº 8.448, DE 14 DE OUTUBRO DE 2016.

Acrescenta artigo 7º-A e 7º- B à Lei nº 8.149/2014, que dispõe sobre a prestação de serviço de táxi no Município.

ADIN

Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN nº 2259269-93.2016.8.26.0000.

LEI Nº 8.447, DE 14 DE OUTUBRO DE 2016.

Acrescenta alínea “k” no inciso IV do artigo 16 da Lei nº 7.335/2009 (regularização de loteamentos de chácaras já implantados), estabelecendo a concessão de certidão para ligação de água e energia elétrica.

ADIN

Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN nº 2257887-65.2016.8.26.0000

LEI Nº 8.433, DE 12 DE SETEMBRO DE 2016.

Parte Vetada pelo Prefeito Municipal e Mantida pela Câmara Municipal, do Projeto que se transformou na Lei nº 8.433, de 12 de Setembro de 2016, que “Altera o artigo 3º da Lei 2.331/1975, que “Dispõe sobre normas a serem cumpridas quanto às vias e logradouros públicos e próprios municipais”, referente a denominações e dá outras providências”.

ADIN

DECISÃO DEFINITIVA - A ADI nº 2235278-88.2016.8.26.0000 Declara inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 8.433, de 12 de setembro de 2016.

LEI Nº 8.428, DE 31 DE AGOSTO DE 2016.

Altera o Capítulo XX da Lei nº 4.972, de 11 de fevereiro de 1998 (Estatuto do Magistério Público Municipal), para constar sobre a readaptação, e dá outras disposições.

ADIN

Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN nº 2185976-90.2016.8.26.0000

LEI Nº 8.412, DE 15 DE JULHO DE 2016.

Dispõe sobre o Programa “Comércio do Bem”, que consiste na autorização para entidades assistenciais expor e/ou comercializar produtos em próprio público municipal.

ADIN

Está lei esta sem eficácia por decisão liminar constante no processo ADIN Nº 2161483-49.2016.8.26.0000

LEI Nº 8.375, DE 29 DE FEVEREIRO 2016.

Dispõe sobre o funcionamento de semáforos intermitentes no município de Franca.

ADIN

DECISÃO DEFINITIVA - A ADI nº 2049664-10.2016.8.26.0000 Declara inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 8.375, de 29 de fevereiro de 2016.

LEI Nº 8.325, DE 23 DE OUTUBRO DE 2015.

Dispõe sobre os direitos dos usuários das agências e cooperativas bancárias no município de Franca, e dá outras providências.

ADIN

Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 2273894-69.2015.8.26.0000

LEI COMPLEMENTAR Nº 259, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015.

Acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 137/2008 (Parcelamento de Solo), estabelecendo como obrigatoriedade para aprovação de loteamentos o plantio de árvores no passeio público, defronte aos lotes.

ADIN

Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 2038502-52.2015.8.26.0000

LEI Nº 8.201, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014.

Obriga a impressão do Hino Nacional Brasileiro e do Hino da Franca na capa e contracapa de cadernos adquiridos pelo município e distribuídos na rede municipal de ensino. 

ADIN

Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 2230602-68.2014.8.26.0000.

LEI Nº 8.149, DE 17 DE SETEMBRO DE 2014.

Dispõe sobre prestação de serviço de taxi e dá outras providências.

ADIN

A Lei 8.448 que modifica esta lei está sem eficácia conforme o processo ADIN nº 22592269-93.2016.8.26.0000; e a Lei nº 8.449 que modifica esta lei está sem eficácia conforme processo ADIN nº 2255449-66.2016.8.26.0000.

LEI Nº 8.083, DE 16 DE JUNHO DE 2014.

Dispõe sobre a alteração dos artigos primeiro e segundo da Lei nº 6.819 de 13 de abril de 2007, e dá outras providências. 

ADIN

Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 2132292272014.8.26.0000.