Projeto que diminui tarifa de ônibus terá audiência pública

Membros das comissões permanentes da Câmara e da Prefeitura se reúnem para discutir os projetos na pauta nesta sexta-feira, 05

Na tarde de hoje, 05, as comissões permanentes de Legislação, Justiça e Redação e a de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Franca se reuniram para debater o projeto de lei nº 53/2019, que autoriza o repasse de valores a título de subsídios ao sistema de transporte coletivo urbano do Município de Franca, entre outros projetos. A proposta permitiria a diminuição de R$ 0,20 (vinte centavos) na tarifa de ônibus, exclusivamente na modalidade cartão. Estavam presentes os vereadores Corrêa Neves Jr. (PSD), Ilton Ferreira (DEM) e Tony Hill. Os vereadores Carlinho Petrópolis Farmácia (MDB) e Pastor Otávio Pinheiro (PTB) estavam representados por seus assessores parlamentares. 

Durante o encontro, a procuradora da Casa de Leis francana, Maria Fernanda Bordini Novato, apontou algumas irregularidades no projeto. Um deles é que a matéria faz alterações no orçamento do município e em objetivos de programas, exigindo, então, a realização prévia de audiência pública. A segunda diz respeito ao parágrafo único do artigo 2º do projeto, o qual afirma que o valor da redução da tarifa pública poderá ser alterado de acordo com a necessidade do município de Franca. 

“Esse parágrafo dá a entender que a Prefeitura poderia modificar esse subsídio a hora que ela quisesse, sem autorização legislativa, o que não é o ideal. Já quanto à audiência, a Prefeitura entendeu que não precisava, porque a verba estaria prevista no orçamento, só não estaria discriminada corretamente. Já a Procuradoria entende que ela precisa estar registrada de forma mais expressa”, explicou o presidente da comissão de Legislação, Justiça e Redação, Corrêa Neves Jr.

Como a Udecif (União de Defesa da Cidadania de Franca) já havia protocolado uma solicitação de audiência pública para discutir o projeto nº 53/2019 (veja ofício aqui: https://sgl.franca.sp.leg.br/attachment/?id=78357), as comissões permanentes decidiram acatar o pedido.

“Pedimos que o presidente Donizete da Farmácia (PSDB) marque uma audiência pública, o que ele deve fazer nos próximos dias. Já o projeto será modificado na Prefeitura para atender o que foi apontado na reunião. Com o projeto reformado e a audiência pública, poderemos votar. Aí, o Plenário decide se quer ou não usar dinheiro público para diminuir a passagem de ônibus”, completou Corrêa Neves Jr, finalizando que a votação deve acontecer em duas ou três semanas.

 

(Comunicação Institucional Câmara)