Câmara aprova créditos e outorga de escrituras

Mesa Diretora durante a Ordem do Dia da 23ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Franca

A Câmara Municipal de Franca aprovou por unanimidade dois projetos de lei na tarde de hoje, 10, durante a sua 23ª Sessão Ordinária. Ambas as propostas tramitavam em regime de urgência e são de autoria do prefeito Gilson de Souza (DEM).

Um dos projetos é o de número 52/2019, que autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento Fiscal de 2019. Trata-se de alterações no Orçamento que permitirão à Prefeitura adquirir um veículo para utilização no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social), além de materiais de consumo, serviços, materiais de distribuição gratuita e equipamentos. O valor dos créditos adicionais suplementares é de R$ 772 mil, no total.

A segunda propositura que constava na pauta é o Projeto de Lei n° 48/2019, o qual dispõe sobre a outorga de escrituras de compra e venda a mutuários da sociedade de economia mista HABITAÇÃO POPULAR DE FRANCA S/A - PROHAB, incorporada pelo Município de Franca pela Lei Complementar 246/2014.

De acordo com a sua justificativa, a proposta autoriza a outorga de escrituras de imóveis da extinta Prohab aos proprietários cujo débito esteja integralmente quitado, ainda que o imóvel tenha sido transferido a terceiros. A medida visa a permitir a regularização da titularidade e da documentação dos imóveis adquiridos através de contratos particulares.

Além dos dois projetos, dois Requerimentos e três Moções de Aplausos receberam o sinal verde do Plenário. Todos os itens da Ordem do Dia (período da tarde) podem ser acessados através do link: https://sgl.franca.sp.leg.br/Ordem.

A 23ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Franca foi transmitida ao vivo ao vivo pelo canal aberto digital 61.3, canal 6 da NET e pelo Youtube (a Ordem do Dia pode ser assistida aqui: https://youtu.be/L6S1eYRCtuU).

(Comunicação Institucional Câmara)