Câmara aprova proibição de nomear condenados pela Maria da Penha

Vereadores acompanham a Ordem do Dia da 20ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Franca

A Câmara Municipal de Franca aprovou de forma unânime hoje, 18, na 20ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei nº 39/2019, que veda a nomeação para cargos comissionados, no âmbito dos poderes municipais Legislativo e Executivo, dos que forem condenados com base na Lei Maria da Penha.

A propositura é de autoria do vereador Della Motta (Podemos). “Em 2018, foram 366 ocorrências envolvendo violência doméstica em Franca. Neste ano, já contabilizamos 201 casos de violência doméstica na cidade. Então, os agressores estão aumentando exponencialmente. É necessário pedir ajuda, e essa Câmara faz a parte dela. Um condenado por violência doméstica não pode atender o público, porque com certeza vai tratar mal as pessoas”, comentou.

Também foi aprovado por unanimidade pelos parlamentares o Projeto de Lei nº 45/2019, de autoria do prefeito Gilson de Souza (DEM). A propositura autoriza o Poder Executivo a alterar o orçamento fiscal de 2019, mediante abertura de créditos adicionais suplementares no valor de até R$ 19,5 milhões aproximadamente e de créditos adicionais especiais, que somam até R$ 450 mil.

Os recursos serão aplicados na instalação de braços de luz, restauração do Relógio do Sol, aquisição de equipamentos de esporte, custeio e investimentos vinculados ao Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) e a realização do 63° Jogos Regionais da 5ª Região Administrativa, entre outras destinações.

Apesar da votação unânime, Della Motta criticou o fato do orçamento de obras ser transferido para outros setores, prejudicando a realização de melhorias na cidade. “O dinheiro é da Prefeitura, mas a sua aplicação deveria ser bem repensada”, opinou o parlamentar.

Na mesma sessão, o Projeto de Resolução nº 10/2019, que dispõe sobre a criação e incorporação de um cargo de Técnico em Contabilidade ao Anexo I da Resolução nº 473/2013, recebeu o sinal verde de todos os parlamentares. Ainda haverá segunda votação da matéria. A autoria é da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Franca.

Sete requerimentos e duas Moções de Aplausos também foram aprovados pelos vereadores. Todos os itens da Ordem do Dia podem ser conferidos na íntegra através do link: https://sgl.franca.sp.leg.br/Ordem.

 

Esclarecimentos

O vereador Correa Neves Jr. (PSD) utilizou a Tribuna da Casa para esclarecer denúncia de que ele teria feito, após a votação, inclusão de um documento no parecer das comissões permanentes referentes ao Projeto de Lei nº 37/2019, que autoriza a prorrogação da vigência do contrato de concessão firmado entre o município de Franca e a empresa São José para prestação de serviço público de transporte coletivo urbano.  

“Não fiz inclusão de coisa alguma. O parecer estava pronto. O vereador pastor Palamoni (PSB) pediu a minha assinatura no parecer, por ser uma questão polêmica e por ele achar importante que a comissão estivesse unida.  Concordei, assinei e escrevi uma ressalva, com a orientação da procuradora Maria Fernanda Novato, e tudo isso antes da votação do projeto”, afirmou o vereador, adicionando que, após a votação, qualquer inclusão não ia trazer nenhuma vantagem ou apresentar qualquer propósito. Corrêa Neves Jr. finalizou declarando que irá procurar o Ministério Público para cobrar providências pela denúncia infundada.

 

Explicações Pessoais

Antes de encerrar a Ordem do Dia, os vereadores puderam apresentar as suas explicações pessoais. Cristina Vitorino (PRB) afirmou que vai continuar acompanhando as obras da Casa da Mulher, comentou o lançamento de um aplicativo para aumentar a segurança das mulheres e agradeceu notícia publicada em veículo de comunicação local sobre a Procuradoria da Mulher, que deverá ser implementada em breve na Câmara Municipal.

Já Pastor Palamoni confirmou que solicitou a assinatura de Corrêa Neves Jr. e que este vereador indagara se era possível escrever a ressalva, recebendo autorização da procuradora Maria Fernanda, do setor Jurídico da Casa de Leis. O parlamentar também solicitou que a central da Polícia Militar que atende as chamadas de emergência volte a ficar lotada em Franca. Por fim, Della Motta concordou com Palamoni sobre a necessidade de trazer o atendimento do número 190 para Franca.  

A Ordem do Dia pode ser assistida na íntegra pelo Youtube. Basta acessar o link: https://youtu.be/MHI52dvqB1g.

 

(Comunicação Institucional Câmara)