Câmara aprova parecer contrário a renovação

Mesa Diretora durante a Ordem do Dia da 19ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Franca

A Câmara concordou com o parecer contrário das comissões permanentes ao Projeto de Lei nº 37, de autoria do prefeito Gilson de Souza (DEM), que autoriza a prorrogação da vigência do contrato de concessão firmado entre o município de Franca e a empresa São José para prestação de serviço público de transporte coletivo urbano.

O texto das comissões aponta que a apreciação da renovação do contrato pela Casa de Leis francana é inconstitucional, justificando que não existe previsão constitucional da exigência de lei autorizativa para a delegação de serviços públicos; e que é inconstitucional a previsão de tal exigência em constituições estaduais, leis orgânicas municipais e legislação ordinária infraconstitucional.  Para aprovar o parecer, bastava maioria simples. O placar ficou 10 a 4: como a maioria dos vereadores acatou o parecer contrário, o projeto foi arquivado.

Além do parecer, a Câmara aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Complementar n 23/2019, de autoria do prefeito, que dispõe sobre os critérios urbanísticos do empreendimento denominado Edifício Residencial Eldorado. A propositura corria em regime de urgência, e atende a um Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre a Prefeitura, o Ministério Público e a construtora responsável pela obra. O objetivo da proposta é de autorizar o prosseguimento do processo de aprovação do empreendimento.

Também recebeu a aprovação unânime o Projeto de Resolução nº 07/2019, que autoriza a Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Franca a participar e apresentar respectivamente projetos aprovados ou trabalhos técnicos em eventos articulados por entes públicos das diversas esferas de Poder ou entidades ou associações reconhecidas no país, e dá outras providências.

Em seguida, foi aprovado um requerimento de urgência para votar o Projeto de Lei Complementar nº 24/2019, de autoria coletiva, que suprime os incisos VII e VIII do artigo 291, da Lei 2.046 de 06 de janeiro de 1972, que institui o Plano Diretor Físico do Município de Franca, suas normas ordenadoras e disciplinadoras e dá outras providências. O intuito da proposta, também aprovada por unanimidade, é de eliminar a obrigatoriedade de igrejas, templos e velórios reservarem parte de seus terrenos para o estacionamento de carros, o que estaria dificultando a aprovação de projetos na Prefeitura.

O Projeto de Lei nº 20/2019, de autoria do vereador Nirley de Souza (PP), que institui no calendário de eventos oficiais do município o dia de Conscientização e Enfrentamento à Fibriomialgia, não foi votado. O motivo foi que o próprio Nirley pediu um adiamento do projeto por duas sessões.

Quatro Requerimentos e quatro Moções de Aplausos também receberam o sinal verde dos vereadores. Todos os itens da Ordem do Dia podem ser conferidos na íntegra pelo link: https://sgl.franca.sp.leg.br/Ordem. Já a sessão pode ser assistida no link: https://youtu.be/9Wr7bWhzpYA.

 

(Comunicação Institucional Câmara)