Cinco projetos de lei serão votados na terça

Os vereadores da Câmara Municipal de Franca irão apreciar cinco projetos de lei na 15ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Franca, que será realizada na próxima terça-feira, 14. O primeiro item da pauta é o Projeto de Lei Complementar nº 16/2019, que dispõe sobre a regularização de construções como instrumento de outorga onerosa do direito de construir. A autoria é do prefeito Gilson de Souza (DEM).

O objetivo da proposta é permitir a regularização e legalização das construções que apresentam variações e medições em desacordo com o projeto aprovado e/ou com a legislação urbanística do Município. A propositura já havido entrado na pauta na semana passada em regime de urgência, mas foi adiada após um pedido do vereador Marco Garcia (Cidadania). O parlamentar considerou muito elevado o valor de 15 UFMF por metro quadrado (R$ 904,35 em valores atuais) da outorga onerosa, o que dificultaria a adesão da população mais carente do município. Os argumentos ressoaram com o restante dos vereadores e a proposta acabou adiada por uma sessão, sendo votada nesta terça-feira.

Esperava-se que o prefeito apresentasse um novo projeto de lei devido às críticas dos vereadores, mas o líder do prefeito na Câmara, Pastor Otávio Pinheiro (PTB) informou que o chefe do Poder Executivo não mencionou o protocolo de um projeto substitutivo em reunião realizada esta semana. Ou seja, a Câmara deverá votar o projeto 16/2019 sem quaisquer mudanças, o que gerou críticas de Garcia. “Para festas, o prefeito resolve os problemas a toque de caixa. Mas o governo não está preocupado com a população. Um novo projeto de outorga onerosa ajudaria quem precisa”, afirmou.

O segundo projeto a ser votado, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, é o de número 29/2019, que dispõe sobre a reaplicação dos índices de reajuste concedidos na Lei nº 8.792/2019 aos servidores do Poder Legislativo Francano. Os três últimos referem-se a denominações de ruas.

Além dos projetos, também constam da Ordem do Dia a votação de dois Requerimentos e duas Moções de Aplausos. Todos os itens na pauta podem ser conferidos na íntegra através do link: https://sgl.franca.sp.leg.br/Ordem.