Câmara vota sobre "habite-se" na terça; veto é lido

A Câmara Municipal de Franca sediará, na próxima terça-feira, 28, a sua 17ª Sessão Ordinária. Na pauta, estão um projeto de lei complementar e um projeto de resolução para ser votados. Já um projeto de lei deverá ser retirado.

O Projeto de Lei Complementar nº 17/2019 dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 137, de 18 de dezembro de 2008, para disciplinar a respeito das edificações em loteamentos. O objetivo da proposta é adequar a legislação municipal, de modo a permitir a expedição de habite-se ou carta de ocupação parcial. A proposta, que corre em rito de urgência, é de autoria do prefeito Gilson de Souza (DEM).

“Supondo que um condomínio tenha 20 casas e o construtor termine dez delas, hoje não é possível tirar o habite-se ou a carta de ocupação. O projeto permitirá que tudo que esteja pronto seja liberado aos poucos, mas apenas se toda a estrutura do empreendimento estiver pronta, como asfalto, galeria, água, luz e esgoto. Não vai ter como liberar nada sem a infraestrutura”, salientou o vice-presidente da Câmara, o vereador Carlinho Petrópolis Farmácia (MDB). Ele acrescentou que os construtores poderão vender os lotes já prontos, o que ajudaria a terminar as obras ainda em andamento, agilizando a construção dos empreendimentos.

Também será apreciado pelo Plenário o Projeto de Resolução nº 06/2019, que dispõe sobre a criação de Comissão de Representação para participação na cerimônia oficial de abertura da 51ª FRANCAL. A autoria é da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Franca.

Após ser adiado por uma sessão, volta à pauta outra propositura de lei do Poder Executivo Municipal: o Projeto de Lei nº 36/2019, que denomina “Professora e Doutora Jurema Gomes Xavier” a creche municipal localizada na Rua Lybia Vilela, no Jardim Paulistano. Contudo, o prefeito solicitou a retirada da proposta da pauta, o que deve ser aceito pela Casa.

Mais quatro Requerimentos e uma Moção de Aplausos serão votados durante a sessão, além dos três projetos. Todos os itens da Ordem do Dia (período da tarde) podem ser conferidos através do link: https://sgl.franca.sp.leg.br/Ordem.

 

Veto

No Expediente (período da manhã) da 17ª Sessão, será lido o Veto Total nº 01/2019, do prefeito Gilson de Souza, ao Projeto de Lei n° 06/2019, que determina a publicação eletrônica de relatórios de viagens realizadas por servidores do Poder Executivo no âmbito do Município de Franca. A propositura, aprovada pelo Plenário por unanimidade no dia 23 de abril, exige a publicação de relatórios de viagem do prefeito, vice-prefeito, secretários, servidores de carreira e comissionados.

Os documentos deverão conter informações como o nome das pessoas que viajaram, o destino, a data e horário de saída e retorno, motivação da viagem, despesas, atividades realizadas e resultados obtidos. O modelo é similar ao utilizado pela própria Câmara de Franca, que divulga os relatórios de todas as viagens realizadas por vereadores e servidores no seu Sistema de Gerenciamento Legislativo (acesse: https://sgl.franca.sp.leg.br/).

Como justificativa para o veto, o prefeito alega que o projeto é inconstitucional e interfere na organização administrativa municipal, violando o princípio da separação e independência dos Poderes. Além disso, a justificativa do veto informa que as despesas de viagens dos servidores da Prefeitura já são publicadas regularmente no Portal da Transparência do Município.

Depois de lido no próximo dia 28, o veto segue para as comissões permanentes internas da Casa de Leis, que emitirão parecer a respeito da matéria. O veto tem prazo de 30 dias para ser votado, contados a partir da data do seu recebimento.

Para o autor do Projeto de Lei nº 06, o vereador Adérmis Marini (PSDB), a decisão de Gilson vai contra o desejo da população francana por mais transparência na Administração Pública. “Quem banca essas viagens é o cidadão, então nada mais justo que você preste contas. As alegações do prefeito não procedem, uma vez que o projeto recebeu parecer favorável do Jurídico da Casa e das comissões e foi aprovado por unanimidade”, opinou o vereador. Adérmis acredita que o veto será rejeitado em Plenário: são necessários oito votos para derrubá-lo.