Câmara aprova projeto que agiliza “habite-se”

Em primeiro plano, Mesa Diretora do Plenário durante a Ordem do Dia da 17ª Sessão Ordinária, realizada no último dia 21; mesa dos vereadores aparecem ao fundo

Dois projetos foram aprovados durante a 17ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Franca, realizada hoje, 28. O primeiro a ser votado foi o Projeto de Lei Complementar nº 17/2019, de autoria do prefeito Gilson de Souza (DEM), que dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 137, de 18 de dezembro de 2008, para disciplinar a respeito das edificações em loteamentos. Ele foi votado em regime de urgência e aprovado por unanimidade.

O objetivo da proposta é adequar a legislação municipal, de modo a permitir a expedição de habite-se ou carta de ocupação parcial em empreendimentos ainda não finalizados – mas que já possuam as obras de infraestrutura completas. 

A segunda propositura apreciada – e também aprovada por todos os vereadores - foi o Projeto de Resolução nº 06/2019, que dispõe sobre a criação de Comissão de Representação para participação na cerimônia oficial de abertura da 51ª FRANCAL. A autoria é da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Franca. Cristina Vitorino (PRB), Nirley de Souza (PP) e Claudinei da Rocha (PSB) serão os vereadores que representarão a Casa de Leis francana na feira, a qual acontece entre 3 e 5 de junho, em São Paulo (SP).

Constava na pauta também o Projeto de Lei nº 36/2019, também de autoria do prefeito, que denomina “Professora e Doutora Jurema Gomes Xavier” a creche municipal localizada na Rua Lybia Vilela, no Jardim Paulistano. No entanto, Gilson solicitou a retirada da proposta da pauta, a qual foi acatada pelos parlamentares.

Quatro Requerimentos e uma Moção de Aplausos também foram aprovados hoje. Todos os itens da Ordem do Dia (período da tarde) da Sessão podem ser acessados através do link: https://sgl.franca.sp.leg.br/Ordem.