Câmara aprova gratificações e outorga onerosa

Mesa Diretora em primeiro plano, com vereadores ao fundo, durante Ordem do Dia da 15ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Franca

A Câmara Municipal de Franca aprovou cinco projetos de lei durante a 15ª Sessão Ordinária, realizada hoje, 14. O primeiro a ser apreciado foi o Projeto de Lei Complementar nº 21/2019, de autoria do prefeito Gilson de Souza (DEM), que cria 70 gratificações de funções (veja mais aqui: https://franca.sp.leg.br/noticias/2019/05/sindicato-e-assessor-defendem-gratificacoes). Ele foi protocolado ainda hoje, 14, na Casa de Leis e foi apreciado devido a um Requerimento de Urgência, aprovado por 10 votos a 4. Em seguida, o projeto propriamente dito foi aprovado por 8 votos a 6. Haverá um segundo turno de votação. 

O projeto dividiu opiniões. O vereador Marco Garcia (Cidadania) usou a palavra para criticar a propositura. “Não teve aumento real para servidores [este ano]. O prefeito dizia que estava no limite. Então, que coerência tem o governo para mandar um projeto dessa magnitude?”, questionou o parlamentar. “A urgência do projeto hoje é mera formalidade. E mais, como a Câmara pode ser contra uma modalidade de gratificação que existe aqui dentro?”, rebateu Corrêa Neves Jr (PSD).

O vereador Della Motta também se opôs à propositura do Poder Executivo. “Não vou dar cheque em branco para o prefeito. Não quero que o próximo gestor público dessa cidade encontre uma Prefeitura com a Lei de Responsabilidade Fiscal estourada. Estamos criando mais um monstrinho nessa Casa de Leis”, declarou. Já o vereador Pastor Otávio Pinheiro (PTB) defendeu a proposta. “A única intenção em aprovar essa gratificação é valorizar o servidor e, em retorno, melhorar o serviço público para a nossa população”. Por fim, o vereador Ilton Ferreira (DEM) declarou que aprova projetos de lei de acordo com o que a cidade precisa. “Vamos votar por uma Franca melhor”, finalizou.

Em seguida, foi a vez do Projeto de Lei Complementar nº 16/2019, que dispõe sobre a regularização de construções como instrumento de outorga onerosa. A propositura havia sido adiada por uma sessão. Primeiramente, os vereadores excluíram por unanimidade o primeiro parágrafo único do artigo 15, em votação em destaque, devido a um erro de redação: o artigo contava com dois “parágrafos únicos”. Em seguida, tanto o projeto em si quanto uma Emenda Modificativa (que altera as parcelas de pagamento) foram aprovados por 13 votos a 1.

Também foram aprovados por unanimidade o substitutivo ao Projeto de Lei nº 29/2019, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que dispõe sobre a reaplicação dos índices de reajustes anuais aos servidores do Poder Legislativo Francano; e outras duas propostas nomeando ruas.  O vereador Arroizinho (MDB) pediu adiamento do projeto de lei nº 31/2019 de sua autoria, que denomina Getúlio Darci Munhoz a rua AP 11, do Residencial Atlanta Park. O motivo é que a família de Munhoz não pode comparecer ao Plenário na ocasião da votação. Dois Requerimentos e duas Moções de Aplausos também receberam a chancela dos parlamentares.

A Ordem do Dia pode ser conferida no Youtube através do link: https://youtu.be/0c9MME_e0kE. Já a pauta pode ser conferida aqui: https://sgl.franca.sp.leg.br/Ordem.