Plano de Mobilidade é retirado e reapresentado

O Projeto de Lei Complementar 8/2019, que dispõe sobre o Plano Municipal de Mobilidade Urbana do Município de Franca-SP, não deverá mais ser votado na 11ª Sessão Ordinária, a ser realizada amanhã. A retirada foi solicitada pelo seu autor, o prefeito Gilson de Souza (DEM), por meio de um Ofício Público, protocolado na Casa de Leis Municipal hoje, 15. Em seu lugar, foi apresentado um novo Projeto de Lei Complementar, de número 14/2019. Esse, sim, deverá ser votado amanhã, em regime de urgência.

Além de correções estruturais, a principal mudança entre os dois projetos está no artigo 9º. Anteriormente, o Plano propunha que as suas especificações seriam definidas por decreto do Poder Executivo. Agora, o artigo 9º estipula que as especificações serão determinadas por meio de Lei Complementar do Poder Executivo. Ou seja, o projeto agora terá que ser votado pelo Legislativo.

A regulamentação por decreto havia sido criticada por vereadores na Tribuna da Casa, como Corrêa Neves Júnior (PSD), o qual comentou que todas as solicitações da Câmara foram atendidas pela Prefeitura, os ritos foram respeitados, e a urgência é apenas para possibilitar as correções (veja mais aqui: https://franca.sp.leg.br/noticias/2019/04/vereadores-na-tribuna-02042019). Já o parlamentar Adérmis Marini (PSDB), que presidiu Audiência Pública sobre a mobilidade urbana na semana passada, afirmou que novas alterações ao projeto precisam ser feitas, tais como as reivindicações de ciclistas e deficientes apresentadas na audiência, e acréscimo de metas, prazos e custos das propostas.   

O Projeto de Lei Complementar nº 14/2019 pode ser lido na íntegra neste link: https://sgl.franca.sp.leg.br/Visualizar?id=92976.