Mobilidade e reajuste de servidores são aprovados

Vereadores e servidores sentados na Mesa Diretora durante a 11ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal

Por unanimidade, a Câmara Municipal de Franca aprovou dois projetos de autoria do Poder Executivo Municipal na tarde de hoje, 16, durante a 11ª Sessão Ordinária. Ambos tramitaram em regime de urgência e receberam pareceres favoráveis das comissões permanentes da Casa de Leis.

O primeiro a ser votado foi o Projeto de Lei Complementar nº 14/2019, que dispõe sobre o Plano Municipal de Mobilidade Urbana do município. O projeto já havia sido apresentado anteriormente (com o número nº 8/2019), mas foi retirado e reapresentado para apresentar correções. A principal delas refere-se às especificações do Plano agora serem feitas por meio de Lei Complementar, e não mais por decreto do Poder Executivo. Ou seja, a regulamentação do plano agora terá que ser votada pelo Plenário da Câmara.

O segundo foi o Projeto de Lei nº 26/2019, que concede revisão salarial geral anual aos servidores públicos municipais. O aumento deste ano será de 3,94%, e o cartão alimentação chegará ao valor de R$ 500 em janeiro do ano que vem. Já o abono escolar, a ser concedido no ano de 2020, será de R$ 285.

Havia mais um projeto na pauta, o de nº 10/2019, também de autoria do prefeito Gilson de Souza (DEM), que altera as descrições e requisito de empregos públicos da Lei Complementar n° 01/95. O projeto foi adiado por uma sessão para passar por correções apontadas pelo Sindicato dos Servidores e Funcionários Públicos de Franca e Região. Especificamente, a propositura trata de permissão aos servidores públicos municipais para dirigir veículo oficial; do uso de computadores, telefones e outros equipamentos que se constituam em ferramentas de trabalho do servidor; de ajustes na escolaridade do emprego público de Guarda Civil Municipal e de atualizações e adequações nas atribuições do emprego público de Ajudante Geral.

Além dos dois projetos, três requerimentos foram aprovados. Dois requerimentos de autoria do vereador Adérmis Marini (PSDB) foram retirados porque tratavam da mobilidade urbana, assunto que havia sido debatido durante a Sessão e o Plano de Mobilidade, inclusive, já havia sido aprovado pelos vereadores alguns minutos antes. 

A Ordem do Dia completa da 11ª Sessão Ordinária pode ser conferida pelo link: https://sgl.franca.sp.leg.br/Ordem.