Câmara Atuante – 19/07/2019

Vereadores posam para foto na ocasião da posse, em 2017

A coluna “Câmara Atuante” tem como objetivo divulgar as atividades legislativas oficiais desta Casa de Leis Municipal, servindo como uma ferramenta de transparência ao trabalho realizado pelos parlamentares.

 

1) Reunião propõe força-tarefa com base em lei que proíbe cerol e linha chilena

 

Em 07 de maio deste ano, a Câmara Municipal aprovou o projeto de lei nº 07/2019. A propositura proibia a utilização de linha chilena para empinar pipas, pandorgas e papagaios em logradouros públicos, praças de esportes, prédios, residências e terrenos particulares e baldios de Franca. A lei foi promulgada pelo prefeito Gilson de Souza (DEM) no dia 10 de junho deste ano, ganhando o número de 8.799. Ela, por sua vez, modificou a Lei nº 7.315/2009, que tratava apenas da proibição de linhas com cerol. A multa estipulada para os infratores que manuseiem tanto cerol quanto a linha chilena é de 25 UFMF (Unidades Fiscais do Município de Franca), o que equivale atualmente a R$ 1507, 25.

Na última quarta-feira, 17, o autor das leis nº 7.315 e 8.799, o vereador Pastor Otávio Pinheiro (PTB) se reuniu com o promotor interino da Vara da Infância e Juventude, Christiano Augusto Corrales de Andrade, no Ministério Público, para garantir que as leis saiam do papel e a fiscalização do uso do cerol e linha chilena seja efetivada.

“A ideia é formarmos uma força-tarefa envolvendo a Promotoria, Câmara Municipal, Conselho Tutelar e Polícia Militar, para que possamos fazer abordagens em locais onde os jovens estejam soltando as pipas e impedir a utilização desses dois materiais, considerando que eles fazem vítimas e até matam. Agora vamos buscar apoio nos conselhos municipais para que essas ações possam ser feitas”, declarou Pastor Otávio. O parlamentar acrescentou que uma das medidas da força-tarefa será orientar crianças nas escolas sobre o perigo do cerol e da linha chilena.

A Lei nº 7.315 – já com as atualizações determinadas pela lei nº 8.799 – pode ser lida na íntegra aqui: https://franca.sp.leg.br/legislacao/lei-no-7315-de-20-de-outubro-de-2009.

 

2) Requerimento cobra transparência em salários de servidores da EMDEF

 

O Requerimento nº 310/2019, protocolado na última quarta-feira, 17, solicitou informações sobre o Portal da Transparência da EMDEF (Empresa Municipal para o Desenvolvimento de Franca).

Citando uma denúncia feita pela página Franca Transparente, do Facebook, o documento solicita saber por quais motivos a EMDEF não divulga o vencimento dos seus funcionários e se há previsão para que a falha seja resolvida. A autoria do Requerimento é do vereador Adérmis Marini (PSDB).

“Esperamos que essa situação seja regularizada, porque uma lei federal está sendo infringida. Caso isso não aconteça, tomaremos outras providências, como a abertura de investigações e uma representação no Ministério Público. No entanto, esperamos que o Executivo coloque todas as informações no Portal da Transparência”, explicou Adérmis.

O Requerimento pode ser lido na íntegra através do link: https://sgl.franca.sp.leg.br/attachment/?id=78912

 

(Comunicação Institucional Câmara)