RESOLUÇÃO Nº 599, DE 12 DE JUNHO DE 2019.

Autoriza a Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Franca, por intermédio de seus representantes, a participar e apresentar projetos ou trabalhos técnicos em eventos articulados por entes públicos das diversas esferas de Poder ou entidades ou associações reconhecidas no país, e dá outras providências.

Eu, VER. ANTÔNIO DONIZETE MERCÚRIO, Presidente da Câmara Municipal de Franca,

Estado de São Paulo, Faço saber que a Câmara Municipal de Franca Aprovou e eu Promulgo a seguinte:

RESOLUÇÃO

Art. 1º Fica autorizada à Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Franca (ELEFRAN), por intermédio de seus representantes, a participar e apresentar projetos ou trabalhos técnicos em eventos articulados por entes públicos das diversas esferas de Poder ou entidades ou associações reconhecidas no país.

§ 1º A participação em eventos especificados no caput se referem á iniciativas apartidárias, que não distribuem recursos financeiros como forma de premiação, e se destinam ao reconhecimento e disponibilização pública de boas iniciativas administrativas ou legislativas (“Boas Práticas Legislativas”) em suas respectivas áreas temáticas.

§ 2º A participação nos eventos especificados no caput permitirá que os entes organizadores alimentem base de dados que fiquem à disposição da sociedade com projetos, autores e respectivos contatos, de modo a possibilitar a troca de experiências entre as Casas Legislativas e estimular o trabalho em rede relacionado á ações legislativas nas diferentes cidades brasileiras.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão a conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal, em 12 de junho de 2019.

VER. ANTÔNIO DONIZETE MERCÚRIO.

Presidente

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.