LEI Nº 8.803, DE 24 DE JUNHO DE 2019.

Autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento Fiscal de 2019, e dá outras disposições.

Autoria da Lei: 

GILSON DE SOUZA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI:

A P R O V A:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, através da Secretaria Municipal de Finanças, observadas as disposições das Leis Federais nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000, a proceder a alterações no Orçamento Fiscal de 2019, aprovado através da Lei nº 8.757, de 26 de dezembro de 2018, mediante abertura de créditos adicionais suplementares, no valor total de até R$ 2.793.000,00 (dois milhões, setecentos e noventa e três mil reais), nas seguintes classificações, vinculadas à fonte 01 - Tesouro Municipal: ]

021001 SECRETARIA MUN. DE SERVIÇOS E MEIO AMBIENTE
154512058 MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA
1230 Obras e Instalações na Rede de Iluminação Pública
44905100 Obras e Instalações R$ 500.000,00
021201 SECRETARIA MUN. DE ESPORTE, ARTE, CULTURA E LAZER
133922073 DIFUSÃO CULTURAL
1246 Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Culturais e Populares
44905100 Obras e Instalações R$ 250.000,00
1247 Equipamentos e Material Permanente para Unidades Culturais e Populares
44905200 Equipamentos e Material Permanente R$ 22.000,00
2935 Manutenção das Atividades das Unidades Culturais e Populares
33903000 Material de Consumo R$ 227.000,00
33903600 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 72.000,00
33903900 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 427.000,00
278122074 DESPORTO COMUNITÁRIO
1249 Equipamentos e Material Permanente para Unidades Esportivas
44905200 Equipamentos e Material Permanente R$ 120.000,00
2936 Manutenção das Atividades das Unidades Desportivas
33903000 Material de Consumo R$ 415.000,00
33903600 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 120.000,00
33903900 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 640.000,00

Parágrafo Único. Os recursos para cobertura dos créditos adicionais autorizados na forma deste artigo são de origem de anulações nas seguintes classificações:

021001 SECRETARIA MUN. DE SERVIÇOS E MEIO AMBIENTE
185432060 RECUPERAÇÃO DE ÁREAS
1233 Recuperação de Galerias e Áreas Degradadas
44905100 Obras e Instalações R$ 2.293.000,00
44905200 Equipamentos e Material Permanente R$ 500.000,00

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado, através da Secretaria Municipal de Finanças, observadas as disposições das Leis Federais nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000, a proceder a alterações no Orçamento Fiscal de 2019, aprovado através da Lei nº 8.757, de 26 de dezembro de 2018, mediante abertura de créditos adicionais suplementares, no valor total de até R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais), nas seguintes classificações, vinculadas à fonte 02 - Educação - Transferências FUNDEB:

020502 FUNDO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
123612015 EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDAMENTAL
1203 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente - E. Fundamental
44905200 Equipamentos e Material Permanente R$ 800.000,00
2215 Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB 60%
31901100 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 4.270.000,00
31901300 Obrigações Patronais R$ 1.373.000,00
2216 Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB 40%
31901100 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 1.075.000,00 
31901300 Obrigações Patronais R$ 340.000,00
33903000 Material de Consumo R$ 500.000,00
33903900 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1.200.000,00
123652016 EDUCAÇÃO BÁSICA - INFANTIL
2221 Manutenção do Ensino Infantil - FUNDEB 60%
31901100 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 1.118.000,00
31901300 Obrigações Patronais R$ 356.000,00
2222 Manutenção do Ensino Infantil - FUNDEB 40%
31901100 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 112.000,00
31901300 Obrigações Patronais R$ 356.000,00
33903000 Material de Consumo R$ 400.000,00
33903900 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1.100.000,00

Parágrafo Único. Os recursos para cobertura dos créditos adicionais autorizados na forma deste artigo são de origem de excesso de arrecadação por conta da previsão de transferências do FUNDEB.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado, através da Secretaria Municipal de Finanças, observadas as disposições das Leis Federais nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000, a proceder a alterações no Orçamento Fiscal de 2019, aprovado através da Lei nº 8.757, de 26 de dezembro de 2018, mediante abertura de créditos adicionais suplementares, no valor total de até R$ 3.800.000,00 (três milhões e oitocentos mil reais), nas seguintes classificações, vinculadas à fonte 05 - Transferências FNDE Salário Educação - QSE:

020502 FUNDO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
123612015 EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDAMENTAL
1202 Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Escolares E. Fundamental
44905100 Obras e Instalações R$ 1.000.000,00
1203 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente - E. Fundamental
44905200 Equipamentos e Material Permanente R$ 375.000,00
2217 Manutenção da Educação Básica - Ensino Fundamental
33901400 Diárias - Civil R$ 15.000,00
33903000 Material de Consumo R$ 500.000,00
33903300 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 10.000,00
33903900 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 400.000,00
123652016 EDUCAÇÃO BÁSICA - INFANTIL
1205 Construção, Ampliação e Reforma de Unidades do Ensino Infantil
44905100 Obras e Instalações R$ 1.500.000,00

Parágrafo Único. Os recursos para cobertura dos créditos adicionais autorizados na forma deste artigo são de origem de superávit financeiro verificado no balanço do exercício anterior - fonte 05 - Transferências FNDE Salário Educação - QSE.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado, através da Secretaria Municipal de Finanças, observadas as disposições das Leis Federais nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000, a proceder a alterações no Orçamento Fiscal de 2019, aprovado através da Lei nº 8.757, de 26 de dezembro de 2018, mediante abertura de créditos adicionais especiais, no valor total de até R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), nas seguintes classificações, vinculadas à fonte 02 - Transferências Estado:

021201 SECRETARIA MUN. DE ESPORTE, ARTE, CULTURA E LAZER
278122074 DESPORTO COMUNITÁRIO
2936 Manutenção das Atividades das Unidades Desportivas
Fonte: 02 - Transferências e Convênios Estaduais-Vinculados
33903000 - Material de Consumo R$ 99.082,00
33903900 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 350.918,00

§ 1º Os recursos para cobertura dos créditos adicionais autorizados na forma deste artigo são de origem de excesso de arrecadação por conta da previsão de transferências de convênio junto à Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude do Estado de São Paulo para a realização dos 63º Jogos Regionais da 5ª Região Administrativa.

§ 2º Em casos de adequações no Plano de Trabalho, vinculado ao convênio, referido no parágrafo anterior, o Poder Executivo poderá, através de decreto, alterar a classificação das despesas, mediante abertura de créditos especiais por anulação entre os “elementos de despesas” referidos neste artigo.

Art. 5º Ficam alteradas as metas financeiras e físicas constantes dos Anexos “III e IV” da lei nº 8.585/2017 - Plano Plurianual, e anexos “IV e V” da Lei 8.743/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, em virtude, e na proporção, das aberturas dos créditos adicionais nos programas de governo promovidas nos artigos anteriores desta Lei.

Parágrafo Único. Os anexos referidos no caput deste artigo correspondem também, respectivamente, aos anexos “II e III” - Plano Plurianual, e “V e VI” - Lei de Diretrizes Orçamentárias, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - Projeto AUDESP.

Art. 6º As despesas com a execução da presente Lei correm à conta de dotações próprias do Orçamento vigente.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Franca, SP, em 24 de junho de 2019.

GILSON DE SOUZA

PREFEITO

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.