Legislação Municipal

A lista abaixo exibe algumas leis promulgadas recentemente. Caso esteja buscando uma lei especifica, utilize os filtros para auxiliar na pesquisa.


Revoga a Lei nº 305, de 04 de dezembro de 1947.

 

Dispõe sobre uso e ajardinamento de logradouros públicos.

(Revogada pela LEI Nº 406 DE 20 DE OUTUBRO DE 1954.)

 

Autoria: Antônio Pinto

Retifica e ratifica a Lei nº 15, de 19 de abril de 1948.

Dispõe sobre abertura de crédito para serviços de recenseamento tóxico de escolares.

Concede abono provisório aos funcionários da Prefeitura.

Declara feriados, os dias santificados.

Autoriza a reconstrução da ponte do Bom Jardim.

Autoriza reconstrução de ponte.

Dispõe sobre abertura de crédito.

Autoria: Comissão de Justiça,Obras e Higiene

Dispõe sobre localização do Mercado.

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