Legislação Municipal

A lista abaixo exibe algumas leis promulgadas recentemente. Caso esteja buscando uma lei especifica, utilize os filtros para auxiliar na pesquisa.


Dispõe sobre denominação de praça pública.

Modifica e reduz o lançamento do Imposto de Indústrias e Profissões e Imposto de Licença, no corrente ano.

Dispõe sobre reajustamento de vencimentos de funcionários públicos municipais.

Dispõe sobre o aumento das tarifas do serviço telefônico.

Abre um crédito especial de Cr$ 229.200,00 para pagamento de abono adicional tempo.

Concede prêmio aos alunos 1º e 2º colocados na conclusão do curso de normalista.

Autoria: Comissão da Justiça

Abre um crédito especial de Cr$ 2.928,00.

Denominação de via Pública.

(Projeto de lei nº 02/49, autoria do Ver. Décio de Luca).

Padroniza os cargos dos funcionários da Câmara Municipal.

Dá nova denominação às ruas do Catete e 13 de Maio.

(Indicação nº 77/48, de autoria do Ver. Antônio Baldijão)

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