Legislação Municipal

A lista abaixo exibe algumas leis promulgadas recentemente. Caso esteja buscando uma lei especifica, utilize os filtros para auxiliar na pesquisa.


Autoriza a reconstrução da ponte do Bom Jardim.

Autoriza reconstrução de ponte.

Dispõe sobre abertura de crédito.

Autoria: Comissão de Justiça,Obras e Higiene

Dispõe sobre localização do Mercado.

Oficializa o Dia da Boa Semente.

Autoriza doação ao Estado do prédio e terreno do Colégio e Escola Normal.

Autoria: Comissão de Justiça e Obras

Retificação da Lei nº 60, de 1949.

Dispõe sobre denominação de rua.

Autoria: Comissão da Justiça

Dispõe sobre auxílio para manutenção de Secretaria Permanente.

Dispõe sobre construção e reconstrução de prédios.

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