Legislação Municipal

A lista abaixo exibe algumas leis promulgadas recentemente. Caso esteja buscando uma lei especifica, utilize os filtros para auxiliar na pesquisa.


 Abre crédito de Cr$ 2.900,00.

Dando denominação de Decreto Legislativo, aos atos de competência privativa da Câmara Municipal.

Fixa o limite das contribuições de auxílio e subvenções. 

Dispõe sobre novos recursos para os distritos de paz.

Altera a Lei nº 38 de 15.12.1948.

Fixa novo subsídio do Prefeito para o próximo quatriênio.

Cria o cargo de Coveiro. 

Autoriza concessão de auxílio e dá outras providências.

Autoriza a Prefeitura Municipal a transferir importância constante do orçamento.

Revoga a Lei nº 345, de 18/11/1953. 

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