Legislação Municipal

A lista abaixo exibe algumas leis promulgadas recentemente. Caso esteja buscando uma lei especifica, utilize os filtros para auxiliar na pesquisa.


Concede auxílio à viúvas de ex-funcionários. 

Concede auxílio ao Asilo São Francisco, de Franca.

Concede auxílio à viúvas de ex-funcionários. 

Revoga a Lei nº 394, de 18/08/54. 

Concede auxílio ao ex-funcionário Sr. Benedito Francisco do Carmo. 

Autoriza lavratura de contrato de servidão e dá outras providências. 

Retifica importâncias de proventos dos inativos da Prefeitura. 

Autoriza a Prefeitura Municipal a receber, em doação, o Monumento ao Padre José de Anchieta.

Concede abono à Banda Musical.

Dá denominação a logradouro Público.

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