Legislação Municipal

A lista abaixo exibe algumas leis promulgadas recentemente. Caso esteja buscando uma lei especifica, utilize os filtros para auxiliar na pesquisa.


Eleva padrão de vencimentos do cargo de subsecretário da Prefeitura.

Concede um auxílio a ex-operário.

Dispõe sobre estudos para reconstrução de estrada.

Concede um auxílio ao “Diário da Tarde”.

Restringe o direito ao salário família, dos servidores municipais.

Dispõe sobre denominação de Travessa.

Autoriza uma despesa de Cr$ 2.000,00.

Dispõe sobre pavimentação de rua e isenta de taxa.

Concede subvenção extraordinária ao Asilo São Francisco de Assis.

Concessão de auxílio a ex-operário.

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