Legislação Municipal

A lista abaixo exibe algumas leis promulgadas recentemente. Caso esteja buscando uma lei especifica, utilize os filtros para auxiliar na pesquisa.


Dá nova redação aos artigos 2º e 3º da lei nº 1.413 de 13/04/1966.

Autoriza o Executivo a promover a reforma de uma Nota Promissória emitida a favor do Bando do Estado de São Paulo e dá outras providências.

Dispõe sobre transferência de verbas do orçamento vigente - Poder Legislativo.

Dispõe sobre criação de classes no Grupo Escolar Municipal Noturno Professor Antônio Schierolli e dá outras providências.

Autoriza o Executivo a receber, em doação, faixas de terreno para alargamento da Travessa Floriano Peixoto, desta cidade e dá outras providências.

Dispõe sobre cancelamento de débitos fiscais de qualquer natureza.

Concede auxílio de Cr$ 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros) ao T.G. nº 18, desta cidade.

Concede auxílio de Cr$ 300.000 (trezentos mil cruzeiros) ao Centro Acadêmico 21 de abril, da Faculdade de Ciências Econômicas de Franca e dá outras providências.

Concede o Título Honorífico de “Cidadão Francano” ao Exmo. Sr. General Amaury Kruel.

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar de Cr$ 4.485.164 a verbas do orçamento vigente – Poder Legislativo.

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