Legislação Municipal

A lista abaixo exibe algumas leis promulgadas recentemente. Caso esteja buscando uma lei especifica, utilize os filtros para auxiliar na pesquisa.


Concede abono a funcionários da Secretaria da Câmara Municipal.

Dá nova redação ao Artigo 3º da Lei nº 256, de 10/10/1952. 

Dispõe sobre doação de terreno para instalação da R.A M. do D.E.R.

Dá nova denominação a bairro desta cidade.

Dá nova redação ao Art. 2º da Lei nº 297, de 22/04/1953.

Concede abono aos servidores da Prefeitura.

Dá nova redação a artigo de lei.

Concede pensão a viúva. 

Cria o Serviço de Higiene Rural.

Dispõe sobre arborização de logradouros públicos.

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