Legislação Municipal

A lista abaixo exibe algumas leis promulgadas recentemente. Caso esteja buscando uma lei especifica, utilize os filtros para auxiliar na pesquisa.


Dispõe sobre denominação de via pública.

Dispõe sobre horário para funcionamento das barbearias.

Dá nome a travessa.

Prorroga o prazo para arrecadação do Imposto Predial e incidentes.

Autoriza a construção de um mercado para a sede do Município e dá outras providências.

Autoriza a aquisição de um conjunto gerador.

Autoriza permuta de Servidão de água pela manutenção de instalações de água com o Clube dos Bagres, desta cidade. 

Estabelece nova padronização para os cargos do funcionalismo municipal e dá outras providências.

Autoriza aquisição de 29 tambores de asfalto e da outras providências.

Dispõe sobre doação de terreno.

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