Legislação Municipal

A lista abaixo exibe algumas leis promulgadas recentemente. Caso esteja buscando uma lei especifica, utilize os filtros para auxiliar na pesquisa.


Retifica importâncias de proventos dos inativos da Prefeitura. 

Autoriza a Prefeitura Municipal a receber, em doação, o Monumento ao Padre José de Anchieta.

Concede abono à Banda Musical.

Dá denominação a logradouro Público.

Dispõe sobre arrecadação da Dívida Ativa. 

Oficializa a Semana da Música.

Isenção do Imposto Predial. 

Dá denominação de uma das ruas da cidade, rua José Pedro de Carvalho Júnior.

Prorroga o prazo para pagamento de impostos. 

Proíbe marcação de lugares nas casas de espetáculos da cidade e dá outras providências. 

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