Legislação Municipal

A lista abaixo exibe algumas leis promulgadas recentemente. Caso esteja buscando uma lei especifica, utilize os filtros para auxiliar na pesquisa.


Concede o Título Honorífico de Cidadão Francano.

Concede o Título Honorífico de Cidadão Francano.

Dispõe sobre transferência de verba.

Estabelece nova padronização de vencimentos para os cargos do funcionalismo da Câmara.

Dispõe sobre transferência de verbas.

Estabelece normas para concessão de Títulos Honoríficos de “Cidadão Francano”.

Fixa novo subsídio e verba de representação do Prefeito Municipal.

Concede o Título Honorífico de “Cidadão Francano”.

Concede o Título Honorífico de “Cidadão Francano”.

Concede o Título Honorífico de “Cidadão Francano”.

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