Legislação Municipal

A lista abaixo exibe algumas leis promulgadas recentemente. Caso esteja buscando uma lei especifica, utilize os filtros para auxiliar na pesquisa.


Dá nova redação o artigo 4º da Lei nº 569 de 08/09/56.

Abre um crédito de Cr$ 16.500,00, suplementar a diversas verbas do Legislativo Municipal.

Concede abono provisório aos funcionários da Câmara Municipal e dá outras providências.

Presta homenagem aos ex-prefeitos.

Autoriza a irradiar os trabalos da Câmara.

 Abre crédito de Cr$ 2.900,00.

Dando denominação de Decreto Legislativo, aos atos de competência privativa da Câmara Municipal.

Fixa o limite das contribuições de auxílio e subvenções. 

Dispõe sobre novos recursos para os distritos de paz.

Altera a Lei nº 38 de 15.12.1948.

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