Legislação Municipal

A lista abaixo exibe algumas leis promulgadas recentemente. Caso esteja buscando uma lei especifica, utilize os filtros para auxiliar na pesquisa.


Autoriza a Prefeitura a receber, em doação,, uma faixa de terreno para prolongamento de rua.

Reduz o "quantum" anual destinado a auxílios e subvenções.

Estabelece concurso para ingresso no serviço público municipal.

Autoriza a abertura de concorrência para instalação de Serviço Telefônico Automático.

Destina área de terreno à Praça pública, dando-lhe denominação.

Dispõe sobre novo padrão de vencimentos ao Consultor Jurídico efetivo da Prefeitura Municipal, Dr. Benedito Freitas Lino, modificando o padrão anterior.

Altera a Tabela das Taxas de Água e Esgoto.

Atualiza a legislação municipal sobre Taxa de Execução de Calçamento e Pavimentação Asfáltica, especialmente a Lei nº 282, de 1953.

Estabelece imposto progressivo sobre terrenos vagos.

Concede pensão à viúva de ex-funcionário.

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