Legislação Municipal

A lista abaixo exibe algumas leis promulgadas recentemente. Caso esteja buscando uma lei especifica, utilize os filtros para auxiliar na pesquisa.


Dispõe sobre cancelamento de Dívida Ativa.

Dispõe sobre majoração de vencimentos dos funcionários da Secretaria da Câmara

Dispõe sobre denominação de via pública.

Dispõe sobre horário para funcionamento das barbearias.

Dá nome a travessa.

Prorroga o prazo para arrecadação do Imposto Predial e incidentes.

Autoriza a construção de um mercado para a sede do Município e dá outras providências.

Autoriza a aquisição de um conjunto gerador.

Autoriza permuta de Servidão de água pela manutenção de instalações de água com o Clube dos Bagres, desta cidade. 

Estabelece nova padronização para os cargos do funcionalismo municipal e dá outras providências.

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