Legislação Municipal

A lista abaixo exibe algumas leis promulgadas recentemente. Caso esteja buscando uma lei especifica, utilize os filtros para auxiliar na pesquisa.


Dispõe sobre desapropriação de terrenos para retificação do alinhamento da Avenida Maracanã da Vila Jardim Francano. 

Dispõe sobre a criação da Faculdade de Direito de Franca. 

Dispõe sobre a criação do Departamento de Engenharia Municipal.

Dispõe sobre novas condições e preços para o serviço de iluminação pública.

Acrescenta um parágrafo único à Lei nº 603, de 14 de dezembro de 1956. 

Autoriza a Prefeitura Municipal a contratar com o Ipesp a administração das obras do Grupo Escolar do distrito de Jeriquara.

Dispõe sobre comemoração do dia 9 (nove) de julho. 

Dispõe sobre criação de Escolas Municipais. 

Cancela “Dívida Ativa” incobrável e dá outras providências. 

Dispõe sobre criação de escolas municipais. 

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