Legislação Municipal

A lista abaixo exibe algumas leis promulgadas recentemente. Caso esteja buscando uma lei especifica, utilize os filtros para auxiliar na pesquisa.


Dispõe sobre a distribuição anual de auxílios e subvenções.

Autoriza a Prefeitura Municipal a assinar contrato com o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo para construção de Ginásio.

Dispõe sobre assinatura de contrato com o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo.

Abre crédito especial de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros).

Cancela débitos de qualquer origem das entidades menciona e dá outras providências.

Dá nome em rua desta cidade.

Dispõe sobre concessão de título honorífico.

Declara de utilidade pública sociedade privada.

Dá nova denominação a Travessa da Vila “Chico Júlio” desta cidade.

Dá nova denominação a praça pública.

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