Legislação Municipal

A lista abaixo exibe algumas leis promulgadas recentemente. Caso esteja buscando uma lei especifica, utilize os filtros para auxiliar na pesquisa.


Cria função gratificada de chefia.

Dispõe sobre transferência de verbas.

Concede abono de natal aos funcionários da Câmara Municipal. 

Dispõe sobre transferência de verbas.

Abre um crédito especial de Cr$ 58.233,40.

Abre um crédito suplementar de Cr$ 188.800,00.

Dispõe sobre consignação de verba orçamentária destinada à aquisição de medicamentos.

Altera dispositivos da Lei nº 68 de 24/08/1949.

Dispõe sobre o concurso de ingresso ao magistério primário municipal.

Dispõe sobre concessão de título honorífico.

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