Legislação Municipal

A lista abaixo exibe algumas leis promulgadas recentemente. Caso esteja buscando uma lei especifica, utilize os filtros para auxiliar na pesquisa.


Dispõe sobre transferência de verba.

Abre ao Poder Legislativo um crédito especial de para pagamento de proventos de inativo.

Abre ao Poder Legislativo, um crédito especial de Cr$ 80.000,00.

Concede Título Honorífico.

 Aposenta o sr. Silvio Teixeira no cargo de Diretor da Secretaria da Câmara Municipal.

Dispõe sobre transferência de verbas.

Concede abono aos funcionários da Câmara.

Dispõe sobre transferência de verbas.

Suplementa verbas do Poder Legislativo.

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