Legislação

Esta página exibe uma lista com a legislação promulgada recentemente. Caso esteja buscando uma legislação especifica, utilize os filtros para auxiliar na pesquisa.


Data da promulgação

LEI Nº 8.829, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019.

Institui o Programa Municipal de Conservação, Recuperação e Revitalização de Próprios Municipais, visando à execução pela iniciativa privada de melhorias, urbanas, ambientais e paisagísticas, atendido o interesse público.

LEI Nº 8.824, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019.

Autoriza a celebração de convênio, com entidade sem fins lucrativos, para a realização dos serviços de residências terapêuticas, e altera o Orçamento Fiscal de 2019, através da abertura de créditos adicionais, no valor de até R$ 3.340.555,00, e dá outras disposições.

LEI COMPLEMENTAR Nº 324, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019.

Altera o Anexo I-B, da Lei Complementar nº 050, de 17 de janeiro de 2003, que estabelece a descrição perimétrica da área de expansão urbana no Município de Franca, e dá outras providências, alterado pela Lei Complementar nº 140, de 09 de abril de 2009, e pela Lei Complementar nº 235, de 20 de dezembro de 2013

LEI Nº 8.823, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019.

Autoriza o Poder Executivo celebrar convênio com a Fundação Santa Casa de Misericórdia de Franca, no valor de R$ 2.000.000,00, altera o Orçamento vigente, o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e dá outras providências.