RESOLUÇÃO Nº 601, DE 25 DE JUNHO DE 2019.

Dispõe sobre a criação e incorporação de 01 (um) cargo de Técnico em Contabilidade ao Anexo I da Resolução nº 473/2013 e dá outras providências.

Eu, VER. ANTÔNIO DONIZETE MERCÚRIO, Presidente da Câmara Municipal de Franca,

Estado de São Paulo, Faço saber que a Câmara Municipal de Franca Aprovou e eu Promulgo a seguinte:

RESOLUÇÃO:

Art. 1º Fica criado e incorporado ao Anexo I – Cargos do Quadro Permanente de Pessoal – da Resolução nº 473/2013, o seguinte cargo:

Grupo operacional  Denominação do cargo Classe Nível de vencimento Quantitativo de cargo Carga horária semanal
Nível técnico Técnico em Contabilidade I - II  6 1 40 horas semanais

§ 1º As descrições e atribuições do cargo, criado no presente art. estão definidas no Anexo VII da Resolução nº 473/2013.

§ 2º O vencimento do cargo criado neste art. corresponde ao nível “6”, da Tabela de Vencimentos da lei nº 7.870, de 07 de junho de 2013, alterada pela Lei nº 7.923, de 05 de setembro de 2013.

Art. 2º Os recursos necessários a remuneração do cargo criado, por esta Resolução, será proveniente da seguinte dotação orçamentária da Câmara Municipal de Franca:

01.01.031.1001 – GESTÃO DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
21.01 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS LEGISLATIVOS
3.1.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal, em 25 de junho de 2019.

VER. ANTÔNIO DONIZETE MERCÚRIO

Presidente

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.