RESOLUÇÃO Nº 593, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019.

Acrescenta os parágrafos 5º e 6º ao artigo 134 da Resolução nº 560/2016, que institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de Franca e dá outras providências.

Autoria da Lei: 
Autoria Coletiva

EU, VER. ANTÔNIO DONIZETE MERCÚRIO, Presidente da Câmara Municipal de Franca, Estado de São Paulo, 

Faço saber que a Câmara Municipal de Franca Aprovou e eu Promulgo a seguinte: RESOLUÇÃO:

Art. 1º - Fica acrescentado o parágrafo 5º ao artigo 134 da Resolução nº 560/2016, a qual institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de Franca, que terá a seguinte redação:

"§ 5º A apresentação de propositura de denominação de próprios, vias e logradouros públicos ficará condicionada a rodízio entre os vereadores, seguindo a ordem alfabética. O vereador subsequente somente poderá apresenta nova propositura se o vereador anterior já tiver concluído o processo de nomeação, com a devida publicação da Lei. "

Art. 2º - Fica acrescentado o parágrafo 6º ao artigo 134 da Resolução nº 560/2016, que terá a seguinte redação:

"§ 6º A cada sessão legislativa, a quantidade disponível de próprios, vias e logradouros públicos a serem denominados, será distribuída por igual entre os vereadores, no limite de 05 (cinco). "

Art. 3º - As despesas com a execução desta Resolução correm à conta de dotação orçamentária própria.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal, em 25 de fevereiro de 2019.

VER. ANTÔNIO DONIZETE MERCÚRIO

Presidente

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.