RESOLUÇÃO Nº 592, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.

Obriga o Poder Legislativo Municipal a transmitir, em tempo real e em áudio e vídeo, as sessões públicas das licitações presenciais realizadas pela Câmara Municipal de Franca e dá outras providências.

Autoria da Lei: 

Eu, VER. ANTÔNIO DONIZETE MERCÚRIO, Presidente da Câmara Municipal de Franca, Estado de São Paulo,

Faço saber que a Câmara Municipal de Franca Aprovou e eu Promulgo a seguinte:

RESOLUÇÃO: -

Art. 1º. Fica obrigado o Poder Legislativo Municipal a transmitir as sessões públicas das licitações presenciais realizadas pela Câmara Municipal de Franca.

Parágrafo único. As sessões públicas das licitações deverão ser transmitidas em tempo real, gravadas em áudio e vídeo e disponibilizadas posteriormente para consulta da população.

Art. 2º. Fica obrigado o Poder Legislativo Municipal a publicar virtualmente as atas das sessões públicas, de homologações, adjudicações e aditivos de contratos referentes às licitações realizadas pela Câmara Municipal de Franca.

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal, em 18 de dezembro de 2018.

VER. ANTÔNIO DONIZETE MERCÚRIO.

Presidente

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.