RESOLUÇÃO Nº 586, DE 09 DE OUTUBRO DE 2018.

Fica criada na Câmara Municipal de Franca a Escola do Legislativo (ELEFRAN), e dá outras providências.

Eu, VER. ANTÔNIO DONIZETE MERCÚRIO, Presidente da Câmara Municipal de Franca, Estado de São Paulo,

Faço saber que a Câmara Municipal de Franca Aprovou e eu Promulgo a seguinte:

RESOLUÇÃO: -

Art. 1º Fica criada, na Câmara Municipal de Franca, a Escola do Legislativo (ELEFRAN).

Parágrafo único. A Escola do Legislativo é vinculada à Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Franca.

Art. 2º A Escola do Legislativo tem como objetivos:
I - oferecer aos parlamentares interessados e aos servidores da Câmara de Vereadores de Franca, suporte conceítual de natureza técnico-científica ás atividades da Câmara Municipal de Franca, capacitação e treinamento para atuação das funções legislativas, principalmente aquelas voltadas à elaboração de leis, estudos sobre matérias orçamentárias, finanças e ao exercício do poder de fiscalização;

II - propiciar aos servidores a possibilidade de complementarem seus aperfeiçoamentos profissionais;

III - oferecer aos servidores conhecimentos técnicos para o exercício de suas funções considerando suas lotações e suas atribuições;

IV - qualificar os servidores nas atividades de suporte técnico-administrativo, ampliando sua formação em assuntos de interesse da instituição;

V - estimular a pesquisa técnico-acadêmica voltada às atividades desenvolvidas pela Câmara, em cooperação com outras instituições de ensino;

VI - integrar o Programa interlegis, do Instituto Legislativo Brasileiro (ILB), do Senado Federal, por intermédio da participação em videoconferências, treinamentos à distância, realização de Oficinas ou Encontro Interlegis, bem como, em capacitação no Congresso Nacional e demais Casas Legislativas;

VII - integrar e gerenciar convênios, especialmente como Senado Federal (através do Programa Interiegis), com a Câmara dos Deputados, com a Assembleia Legislativa, com as Câmara Municipais e respectivas associações, com os órgãos dos Poderes da União, com os Tribunais de Contas, com o Ministério Público e com as faculdades ou universidades,
propiciando, entre outras atividades conjuntas, a participação de servidores em treinamentos à distância e a realização de cursos de capacitação técnica e de cursos presenciais de formação acadêmica ou pós-acadêmica, quando possível, na forma da legislação vigente;

VIII — realizar Parcerias através de Termo de Cooperação Técnica;

IX - incentivar a realização, a elaboração e o desenvolvimento de projetos na área da histórica política da Câmara, bem como a organização de eventos culturais;

X- incentivar, promover e capacitar o cidadão e a comunidade em temas afins com as atividades institucionais do Poder Legislativo e da Administração Pública em geral promovendo ações com a participação popular, com as comunidades e entidades legalmente constituídas estabelecidas no município de Franca, através de palestras, oficinas, congressos e sem inários;

XI - desenvolver atividades de treinamento e de adaptação dos servidores em estágio probatório;

XII — realizar eventos, seminários, pesquisas, publicações e encontros no âmbito de suas competências.

Parágrafo único. A Escola do Legislativo de Franca — ELEFRAN terá autonomia pedagógica e didática no planejamento, na execução e na avaliação de seus programas e atividades, sendo que todos os procedimentos que envolvam despesas estarão obrigatoriamente submetidos previamente ao crivo dos Departamentos e autoridades competentes.

Art. 3° Fica criada a Comissão Provisória de implantação da estrutura organizacional da Escola do Legislativo de Franca — ELEFRAN, com duração de até 12 (doze) meses, que será composta por:

I — Diretor Geral;

II Coordenador Legislativo;

III — Ouvidor;

IV — Coordenador do Setor de Cerimonial e Eventos;

V — dois representantes indicados pela Presidência da Câmara Municipal de Franca.

Parágrafo único. A Comissão Provisória apresentará a proposta de estrutura organizacional da Escola do Legislativo de Franca — ELEFRAN, coin os trabalhos a serem iniciados a partir da promulgação desta Resolução.

Art. 4° A Câmara Municipal de Franca poderá firmar convênios, parcerias, protocolos e atos administrativos, bem como celebrar intercâmbios, no âmbito de sua competência, junto ás instituições de ensino superior do município ou fora dele, mediante pedido justificado da Escola do Legislativo-ELEFRAN, devidamente autorizados pela Mesa Diretora.

§1° A Escola do Legislativo poderá propor a celebração de convênios corn instituições credenciadas para ministrar cursos, no todo ou em parte, para efetuar pesquisas e outros projetos e eventos de interesse da Câmara Municipal de Franca.

§2° A Mesa Diretora editará Atos complementares necessários ao desempenho das atividades da Escola do Legislativo e à filiação à Associação Brasileira de Escolas do Legislativo e Contas — ABEL e a Associação Paulista de Escolas do Legislativos e Contas — APEL.

Art. 5° Caberá à Comissão Provisória da Escola do Legislativo de Franca — ELEFRAN, a elaboração do Regimento Interno, contendo o regime didático e organização administrativa, no prazo de até 12 (doze) meses, com os trabalhos a serem iniciados a partir da promulgação desta Resolução.

Parágrafo único. A Mesa Diretora poderá editar Ato contendo o Regimento Interno da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Franca.

Art. 6º Os cursos e treinamentos, sempre que possíveis, serão ministrados por servidores daprópria instituição ou, através de profissionais conveniados, convidados ou contratados e que possuam capacitação superior ou técnica comprovada oficialmente.

Art. 7° A Mesa Diretora, os Vereadores, os Departamentos e/ou Setores da Câmara prestarão a devida colaboração no programa da Escola do Legislativo para a realização de suas atividades.

Parágrafo único. As atividades da Escola do Legislativo poderão ser realizadas nas dependências disponíveis no âmbito da Câmara de Vereadores de Franca, podendo, havendo interesse ou necessidade, por deliberação da Mesa Diretora, serem ministradas em outras localidades.

Art. 8° As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplernentadas se necessário.

Art. 9° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publícação.

Câmara Municipal, em 09 de outubro de 2018.

VER. ANTÔNIO DONIZETE MERCÚRIO.

Presidente

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.