RESOLUÇÃO Nº 580, DE 15 DE MARÇO DE 2018.

Altera a Resolução nº 573, de 07 de novembro de 2017, que dispõe sobre autorização à Presidência para transferir bens patrimoniais de domínio do Poder Legislativo, para o Poder Executivo.

Autoria da Lei: 
Mesa Diretora

Eu, VER. ANTÔNIO DONIZETE MERCÚRIO, Presidente da Câmara Municipal de Franca, Estado de São Paulo,

Faço saber que a Câmara Municipal de Franca Aprovou e eu Promulgo a seguinte:

RESOLUÇÃO: -

Art. 1º Fica acrescentada a "Seção VI - Do Ordenamento e da Transferência de Pessoal", no Capítulo VI – Da Política de Desenvolvimento de Pessoal, da Resolução nº 473/2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreira da Câmara Municipal de Franca-SP, estabelece normas gerais de enquadramento e dá outras providências, a qual passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 53-A. Fica a Câmara Municipal autorizada a ceder, temporariamente, servidor público para a prestação de serviços eleitorais, na hipótese de requisição de funcionário realizada pela Justiça Eleitoral, em que aplicar-se-ão os dispostos na Resolução TSE nº 23.523, de 27 de junho de 2017, na Lei Federal nº 6.999/1982 e nos arts. 30, inciso XIII e 365 da Lei Federal nº 4.737/1965 (que instituiu o Código Eleitoral).

§ 1º A requisição aludida no caput desobriga a celebração de convênio entre as partes interessadas.

§ 2º O servidor requisitado para o serviço eleitoral conservará os direitos e vantagens inerentes ao exercício de seu cargo ou emprego.

§ 3º Será do órgão de origem o ônus pelo salário ou remuneração do servidor requisitado, salvo na hipótese do § 4º do art. 7º da Resolução TSE nº 23.523, de 27 de junho de 2017.

§ 4º Na forma do caput, o servidor requisitado que não tenha concluído o período de três anos de efetivo exercício, em razão de licença saúde, excepcionalmente, poderá ser cedido, como medida de readaptação funcional em órgão diverso, caso em que terá o prazo do estágio probatório suspenso.

§ 5º Expedir-se-á o competente ato administrativo, através de Portaria, a qual conterá o órgão beneficiário, o nome do servidor público, a sua carga horária, a obrigatoriedade mensal de Certidão de Frequência expedido pelo órgão em que estiver lotado o interessado, o prazo de vigência e a fundamentação legal que ampara o pedido.

Art. 53-B. Todo servidor lotado em qualquer repartição pública com a qual a Câmara Municipal mantenha convênio ou não, fica submetido a controle de carga horária.

§ 1º A frequência do servidor cedido será controlada pelo ente público cessionário e será informada mensalmente, por escrito, à Câmara Municipal, em forma de Certidão, arquivando-se cópia na repartição de origem para controle e eventuais comunicações pertinentes à cessão.

§ 2º As faltas ao serviço deverão ser comunicadas juntamente com a frequência do servidor, assim como as ausências, férias, licenças ou qualquer espécie de ocorrência que resulte na irregularidade da frequência.
Art. 53-C. A partir da expedição do ato administrativo autorizando a cessão do servidor, este deverá se apresentar junto ao Departamento de Pessoal do órgão cessionário, sob pena de não o fazendo, responder de acordo com as cominações legais pertinentes.”

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal, em 15 de março de 2018.

VER. ANTÔNIO DONIZETE MERCÚRIO.

Presidente

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.