RESOLUÇÃO Nº 576, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018.

Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Legislativa da Câmara Municipal de Franca, e dá outras providências.

Autoria da Lei: 
Mesa Diretora do Ano de 2018

Eu, VER. ANTÔNIO DONIZETE MERCÚRIO, Presidente da Câmara

Municipal de Franca, Estado de São Paulo, Faço saber que a Câmara Municipal de Franca Aprovou e eu Promulgo a seguinte:

RESOLUÇÃO: -

Art. 1° Ficam criadas, através da presente Resolução, o Departamento de Coordenadoria Legislativa, em forma de função gratificada, bem como as demais funções gratificadas, todas abaixo especificadas, na organização administrativa da Câmara Municipal de Franca:

I - 01 (um) Coordenador Legislativo;

II - 01 (um) Ouvidor;

III - 01 (um) Controlador Interno.

§ 1° A função gratificada de Coordenador Legislativo obedecerá aos requisitos, descrição e às atribuições constantes do Anexo Único, e será exercida, exclusivamente, por servidor de carreira, de livre nomeação e exoneração do Presidente.

§ 2° A função gratificada de Ouvidor obedecerá aos requisitos, descrição e às atribuições constantes na Resolução n° 463, de 12 de dezembro de 2012, na Lei Federal n° 13.460, de 26 de junho de 2017, bem como no Anexo Único, e será exercida, exclusivamente, por servidor de carreira, de livre nomeação e exoneração do Presidente.

§ 3° A Ouvidoria da Câmara Municipal de Franca, criada pela Resolução n° 463, de 12 de dezembro de 2012, é órgão integrante da estrutura administrativa desta Casa de Leis, sendo diretamente subordinada à Presidência e não interfere nem substitui as atribuições da Controladoria Interna.

§ 4° A função gratificada de Controlador Interno obedecerá às regras, requisitos, descrições e às atribuições constantes da Resolução n° 527/2015, ficando acrescentado no item 1.2, do Anexo Único, o inciso XIV com a seguinte redação:

"XIV - Responsabilizar-se pela remessa de documentos ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, na forma do Comunicado GP n° 23/2016."

§ 5° As remunerações das funções gratificadas criadas neste artigo correspondem a 30% (trinta por cento) sobre o vencimento do cargo/emprego público ocupado pelo servidor, nos termos disciplinados pela Lei n° 7.869, de 07/06/2013.

§ 6° Fica vedado o pagamento de horas extras ao servidor que exercer a função gratificada.

§ 7° Fica vedada a designação e nomeação de servidor licenciado ou afastado por qualquer motivo para o exercício das funções gratificadas criadas por esta Resolução.

Art. 2° Os recursos necessários à remuneração das funções criadas por esta Resolução serão provenientes da seguinte dotação orçamentária da Câmara Municipal de Franca:

01.01.031.1001 — GESTÃO DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS

21.01 — MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS LEGISLATIVOS

3.1.00.00 — Pessoal e Encargos Sociais

3.1.90.00 — Aplicações Diretas

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário, em especial os § 2° e 3° do art. 11-C da Resolução n° 463, de 12 de dezembro de 2012.

Câmara Municipal, em 15 de fevereiro de 2018.

VER. ANTÔNIO DONIZETE MERCÚRIO.

Presidente

ANEXO ÚNICO

REQUISITOS, DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE

COORDENADOR LEGISLATIVO

1. Função Gratificada: COORDENADOR LEGISLATIVO

1.1 Descrição Sumária: planejar, organizar, controlar, assessorar e supervisionar a área legislativa da Casa de Leis, dentre outras, sendo diretamente subordinado à Direção Geral, com a observância da coordenação e organização estrutural dos órgãos.

1.2 Descrição Detalhada:

I. Exercer o planejamento, organização, coordenação, orientação e supervisão das atividades que prestem apoio aos trabalhos legislativos, englobando os trabalhos de assessoramento técnico e institucional, os trabalhos das Comissões Permanentes e Temporárias,

as Audiências Públicas, Fóruns Permanentes, eventos similares e principalmente os trabalhos do Plenário da Câmara Municipal, em suas sessões ordinárias e extraordinárias;

II. Superintender a realização de Atas das Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes, podendo indicar a Diretoria Geral servidores para auxiliar e executar essas atividades;

III. Confeccionar Atas das Audiências Públicas e das Reuniões das Comissões Permanentes e Temporárias;

IV. Responsabilizar-se pela organização do trâmite e emissão dos Pareceres ou Relatórios das Comissões Parlamentares de Inquérito ou das Comissões Processantes;

V. Supervisionar a Agenda de eventos da Câmara Municipal, em especial das Comissões Permanentes, Temporárias, Audiências Públicas e das Sessões Legislativas;

VI. Auxiliar a Presidência no processo de superintendência da Ordem do dia;

VII. Promover os meios adequados ao suprimento das necessidades, de modo a assegurar o desempenho da atividade que dirige;

VIII. Promover a sistematização das formas de execução dos serviços de sua competência;

IX. Informar e instruir processos de sua área de atuação, encaminhando aqueles que dependem de solução de autoridade imediatamente superior;

X. Supervisionar os Autógrafos para a assinatura da Mesa Diretora;

XI. Supervisionar as publicações legislativas enviadas para divulgação no Diário Oficial do Município;

XII. Prover os serviços de apoio à Mesa Diretora, necessários ao bom andamento e controle dos trabalhos legislativos;

XIII. Preparar o expediente das Sessões, encaminhando-os à Mesa Diretora para leitura e demais providências regimentais;

XIV. Manter-se em permanente contato com órgãos semelhantes de outras Câmaras, objetivando estabelecer intercâmbio de técnicas e informações sobre seu campo de atuação;

XV. Assessorar o superior imediato no planejamento e na organização das atividades e dos serviços que lhe forem solicitados, inclusive prestando consultorias;

XVI. Responsabilizar-se e prestar contas junto à Direção Geral dos resultados esperados e alcançados;

XVII. Cumprir e fazer cumprir, na área de sua atuação, as normas e regulamentos vigentes;

XVIII. Baixar instruções normativas de área sob sua competência em conjunto ou a mando do superior hierárquico imediato;

XIX. Despachar com o superior hierárquico imediato os assuntos de sua competência;

XX. Acompanhar e supervisionar os trabalhos da Escola do Legislativo:

XXI. Propor à Direção Geral o estabelecimento de normas procedimentais no tocante ao andamento das atividades legislativas;

XXII. Integrar grupos de trabalho ou comissões especiais para revisão e aperfeiçoamento do processo legislativo e do processo legislativo eletrônico;

XXIII. Acompanhar e supervisionar a apresentação de proposituras contendo denominação de próprios, vias e logradouros públicos, por sessão legislativa, nos limites regimentais, bem como o quantitativo de sessões solenes apresentados pelos vereadores, por sessão legislativa, nos limites regimentais;

XXIV. Acompanhar e supervisionar o quantitativo de outorgas de títulos de Cidadão Francano concedidas por Decreto Legislativo ou outras honrarias apresentadas pelos vereadores na legislatura;

XXV. Anotar, em livros próprios, os precedentes regimentais para solução de casos análogos, aprovados em Plenário;

XXVI. Elaborar conjuntamente com o superior imediato o Planejamento Organizacional;

XXVII. Integrar comissões sindicantes ou de processo administrativo disciplinar formada no âmbito legislativo, em desfavor de servidores;

XXVIII. Acompanhar o Diretor Geral no processo de resolução de assuntos legislativos em outras instituições;

XXIX. Distribuir os serviços ao pessoal sob sua coordenação, examinando o andamento dos trabalhos e providenciando sua pronta conclusão;

XXX. Manter a disciplina do pessoal de seu órgão ou unidade de trabalho;

XXXI. Elaborar roteiros de sessões ordinárias e extraordinárias a Presidência.

XXXII. Executar tarefas correlatas que lhe forem determinadas.

1.3 Requisitos: Portador de diploma de nível superior e ser estável no cargo/emprego na Câmara Municipal de Franca (art. 41 da Constituição Federal de 1988).

2 Especificações: Executar tarefas de natureza complexa, exigindo iniciativa e discernimento para tomada de decisões, empatia, paciência, flexibilidade, comprometimento, capacidade de trabalhar em equipe, liderança, estabilidade emocional e comunicabilidade. A função gratificada, ora aludida, pela natureza e peculiaridades de suas atribuições, enquadrarse- á nas hipóteses elencadas no art. 62 do Decreto-Lei n° 5.452, de 01 de maio de 1943, bem como no art. 13 da Resolução n° 474, de 24 de abril de 2013.

 

ANEXO ÚNICO

REQUISITOS, DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE OUVIDOR

1. Função Gratificada: OUVIDOR

1.1 Descrição Sintética: Compreende a função que se destina a promover a participação do usuário na administração pública, em cooperação com outras entidades de defesa do usuário;

buscar acompanhar a prestação dos serviços, para a garantia da efetividade, excelência e qualidade do serviço ofertado; promover avaliação continuada dos serviços públicos prestados pela Câmara Municipal, no tocante a satisfação do usuário, qualidade do atendimento prestado ao usuário, cumprimento dos compromissos e prazos definidos para a prestação dos serviços, quantidade de manifestações de usuários e medidas adotadas pela Presidência para melhoria e aperfeiçoamento da prestação do serviço; garantir efetiva resolução das manifestações dos usuários, compreendendo recepção da manifestação no canal de atendimento adequado, emissão de comprovante de recebimento da manifestação, análise e obtenção de informações, quando necessário, decisão administrativa final e ciência ao usuário.

1.2 Descrição Detalhada: Receber, examinar e encaminhar reclamações, denúncias, críticas, apreciações, comentários, elogios, pedidos de informação e sugestões de qualquer interessado sobre as atividades desenvolvidas pela Câmara Municipal;

11 - Solicitar aos setores administrativos competentes informações e esclarecimento sobre atos praticados no âmbito da instituição ou que sejam de sua responsabilidade, encaminhando as reclamações e denúncias ao Diretor Geral ou ao Presidente da Câmara Municipal, para a adoção das providências cabíveis;

III - Representar, se for o caso, ao Presidente da Câmara Municipal;

IV - Promover a definição de um sistema de comunicação para a divulgação sistemática à

V - Informar ao interessado as providências adotadas pela Câmara Municipal em decorrência de seu pedido, excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo;

VI - Definir e implantar instrumentos de coordenação, monitoria, avaliação e controle dos procedimentos em curso na Ouvidoria;

VII - Elaborar e encaminhar à Direção Geral da Câmara Municipal relatório quadrimestral consolidado das reclamações, denúncias, críticas, apreciações, sugestões, comentários, elogios e pedidos de informação recebidos, bem como do encaminhamento que lhes foi dado e o resultado obtido;

VIII - Propor aos órgãos internos as providências que julgar pertinentes e necessárias ao aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas pela Câmara Municipal, visando ao adequado atendimento à sociedade e à otimização da imagem institucional;

IX - Dar conhecimento à Direção Geral e a Presidência da Casa, sempre que solicitado, das reclamações e denúncias recebidas;

X - Promover a participação do usuário na administração pública, em cooperação com outras entidades de defesa do usuário;

XI - Acompanhar a prestação dos serviços, visando a garantir a sua efetividade;

XII - Propor aperfeiçoamentos na prestação dos serviços;

XIII - Auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis com os princípios estabelecidos nesta Lei;

XIV - Propor a adoção de medidas para a defesa dos direitos do usuário, em observância às determinações desta Lei;

XV - Receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as manifestações, acompanhando o tratamento e a efetiva conclusão das manifestações de usuário perante órgão ou entidade a que se vincula; XVI - Promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou a entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos competentes;

XVII — Organizar o processo de coleta e direcionamento das manifestações de servidores via "Caixa de Sugestões ou Banco de Ideias" implantadas em âmbito legislativo, dando-lhes as medidas necessárias para o atendimento e/ou resolução de questões advindas das intenções sugeridas;

XVIII — Auxiliar na divulgação dos trabalhos da Câmara Municipal, dando conhecimento aos cidadãos dos canais de comunicação e dos mecanismos de participação disponíveis;

XIX — Tornar conhecimento de matérias divulgadas por qualquer meio de comunicação,referentes à prestação de serviços e ao funcionamento da Câmara Municipal de Franca;

XX — Produzir estatísticas do nível de satisfação dos usuários dos serviços prestados no âmbito da Câmara Municipal de Franca;

XXI - Promover os meios adequados ao suprimento das necessidades, de modo a assegurar o desempenho da atividade que dirige;

XXII - Promover a sistematização das formas de execução dos serviços de sua competência;

XXIII - Responsabilizar-se e prestar contas junto à direção ou chefia hierarquicamente superior dos resultados esperados e alcançados;

XXIV - Cumprir e fazer cumprir, na área de sua atuação, as normas e regulamentos vigentes;

XXV - Informar e instruir processos de sua área de atuação, encaminhando aqueles que dependem de solução de autoridade imediatamente superior;

XXVI — Atendimento de pedido de acesso a informações.

XXVII - Desenvolver outras atividades correlatas às suas finalidades.

1.3 Requisitos: Portador de diploma de nível superior.

2 Especificações: Executa tarefas de natureza complexa, rotineiras, exigindo iniciativa e discernimento para tomada de decisões.

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.