RESOLUÇÃO Nº 576, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018.

Ementa

Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Legislativa da Câmara Municipal de Franca, e dá outras providências.

Texto Principal

Eu, VER. ANTÔNIO DONIZETE MERCÚRIO, Presidente da Câmara

Municipal de Franca, Estado de São Paulo, Faço saber que a Câmara Municipal de Franca Aprovou e eu Promulgo a seguinte:

RESOLUÇÃO: -

Art. 1° Ficam criadas, através da presente Resolução, o Departamento de Coordenadoria Legislativa, em forma de função gratificada, bem como as demais funções gratificadas, todas abaixo especificadas, na organização administrativa da Câmara Municipal de Franca:

I - 01 (um) Coordenador Legislativo;

II - 01 (um) Ouvidor;

III - 01 (um) Controlador Interno.

§ 1° A função gratificada de Coordenador Legislativo obedecerá aos requisitos, descrição e às atribuições constantes do Anexo Único, e será exercida, exclusivamente, por servidor de carreira, de livre nomeação e exoneração do Presidente.

§ 2° A função gratificada de Ouvidor obedecerá aos requisitos, descrição e às atribuições constantes na Resolução n° 463, de 12 de dezembro de 2012, na Lei Federal n° 13.460, de 26 de junho de 2017, bem como no Anexo Único, e será exercida, exclusivamente, por servidor de carreira, de livre nomeação e exoneração do Presidente.

§ 3° A Ouvidoria da Câmara Municipal de Franca, criada pela Resolução n° 463, de 12 de dezembro de 2012, é órgão integrante da estrutura administrativa desta Casa de Leis, sendo diretamente subordinada à Presidência e não interfere nem substitui as atribuições da Controladoria Interna.

§ 4° A função gratificada de Controlador Interno obedecerá às regras, requisitos, descrições e às atribuições constantes da Resolução n° 527/2015, ficando acrescentado no item 1.2, do Anexo Único, o inciso XIV com a seguinte redação:

"XIV - Responsabilizar-se pela remessa de documentos ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, na forma do Comunicado GP n° 23/2016."

§ 5° As remunerações das funções gratificadas criadas neste artigo correspondem a 30% (trinta por cento) sobre o vencimento do cargo/emprego público ocupado pelo servidor, nos termos disciplinados pela Lei n° 7.869, de 07/06/2013.

§ 6° Fica vedado o pagamento de horas extras ao servidor que exercer a função gratificada.

§ 7° Fica vedada a designação e nomeação de servidor licenciado ou afastado por qualquer motivo para o exercício das funções gratificadas criadas por esta Resolução.

Art. 2° Os recursos necessários à remuneração das funções criadas por esta Resolução serão provenientes da seguinte dotação orçamentária da Câmara Municipal de Franca:

01.01.031.1001 — GESTÃO DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS

21.01 — MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS LEGISLATIVOS

3.1.00.00 — Pessoal e Encargos Sociais

3.1.90.00 — Aplicações Diretas

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário, em especial os § 2° e 3° do art. 11-C da Resolução n° 463, de 12 de dezembro de 2012.

Câmara Municipal, em 15 de fevereiro de 2018.

VER. ANTÔNIO DONIZETE MERCÚRIO.

Presidente

Anexos

ANEXO ÚNICO

REQUISITOS, DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE COORDENADOR LEGISLATIVO

1. Função Gratificada: COORDENADOR LEGISLATIVO

1.1 Descrição Sumária: planejar, organizar, controlar, assessorar e supervisionar a área legislativa da Casa de Leis, dentre outras, sendo diretamente subordinado à Direção Geral, com a observância da coordenação e organização estrutural dos órgãos.

1.2 Descrição Detalhada:

I. Exercer o planejamento, organização, coordenação, orientação e supervisão das atividades que prestem apoio aos trabalhos legislativos, englobando os trabalhos de assessoramento técnico e institucional, os trabalhos das Comissões Permanentes e Temporárias,

as Audiências Públicas, Fóruns Permanentes, eventos similares e principalmente os trabalhos do Plenário da Câmara Municipal, em suas sessões ordinárias e extraordinárias;

II. Superintender a realização de Atas das Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes, podendo indicar a Diretoria Geral servidores para auxiliar e executar essas atividades;

III. Confeccionar Atas das Audiências Públicas e das Reuniões das Comissões Permanentes e Temporárias;

III – Assessorar os trabalhos das reuniões das Comissões, se responsabilizando pela lavratura de atas, bem como pela lavra de atas de proposituras discutidas em Audiências Públicas.

(Redação do item III dada pela RESOLUÇÃO Nº 602, DE 6 DE AGOSTO DE 2019.)

IV. Responsabilizar-se pela organização do trâmite e emissão dos Pareceres ou Relatórios das Comissões Parlamentares de Inquérito ou das Comissões Processantes;

V. Supervisionar a Agenda de eventos da Câmara Municipal, em especial das Comissões Permanentes, Temporárias, Audiências Públicas e das Sessões Legislativas;

VI. Auxiliar a Presidência no processo de superintendência da Ordem do dia;

VII. Promover os meios adequados ao suprimento das necessidades, de modo a assegurar o desempenho da atividade que dirige;

VIII. Promover a sistematização das formas de execução dos serviços de sua competência;

IX. Informar e instruir processos de sua área de atuação, encaminhando aqueles que dependem de solução de autoridade imediatamente superior;

X. Supervisionar os Autógrafos para a assinatura da Mesa Diretora;

XI. Supervisionar as publicações legislativas enviadas para divulgação no Diário Oficial do Município;

XII. Prover os serviços de apoio à Mesa Diretora, necessários ao bom andamento e controle dos trabalhos legislativos;

XIII. Preparar o expediente das Sessões, encaminhando-os à Mesa Diretora para leitura e demais providências regimentais;

XIV. Manter-se em permanente contato com órgãos semelhantes de outras Câmaras, objetivando estabelecer intercâmbio de técnicas e informações sobre seu campo de atuação;

XV. Assessorar o superior imediato no planejamento e na organização das atividades e dos serviços que lhe forem solicitados, inclusive prestando consultorias;

XVI. Responsabilizar-se e prestar contas junto à Direção Geral dos resultados esperados e alcançados;

XVII. Cumprir e fazer cumprir, na área de sua atuação, as normas e regulamentos vigentes;

XVIII. Baixar instruções normativas de área sob sua competência em conjunto ou a mando do superior hierárquico imediato;

XIX. Despachar com o superior hierárquico imediato os assuntos de sua competência;

XX. Acompanhar e supervisionar os trabalhos da Escola do Legislativo:

XXI. Propor à Direção Geral o estabelecimento de normas procedimentais no tocante ao andamento das atividades legislativas;

XXII. Integrar grupos de trabalho ou comissões especiais para revisão e aperfeiçoamento do processo legislativo e do processo legislativo eletrônico;

XXIII. Acompanhar e supervisionar a apresentação de proposituras contendo denominação de próprios, vias e logradouros públicos, por sessão legislativa, nos limites regimentais, bem como o quantitativo de sessões solenes apresentados pelos vereadores, por sessão legislativa, nos limites regimentais;

XXIV. Acompanhar e supervisionar o quantitativo de outorgas de títulos de Cidadão Francano concedidas por Decreto Legislativo ou outras honrarias apresentadas pelos vereadores na legislatura;

XXV. Anotar, em livros próprios, os precedentes regimentais para solução de casos análogos, aprovados em Plenário;

XXVI. Elaborar conjuntamente com o superior imediato o Planejamento Organizacional;

XXVII. Integrar comissões sindicantes ou de processo administrativo disciplinar formada no âmbito legislativo, em desfavor de servidores;

XXVIII. Acompanhar o Diretor Geral no processo de resolução de assuntos legislativos em outras instituições;

XXIX. Distribuir os serviços ao pessoal sob sua coordenação, examinando o andamento dos trabalhos e providenciando sua pronta conclusão;

XXX. Manter a disciplina do pessoal de seu órgão ou unidade de trabalho;

XXXI. Elaborar roteiros de sessões ordinárias e extraordinárias a Presidência.

XXXII. Executar tarefas correlatas que lhe forem determinadas.

1.3 Requisitos: Portador de diploma de nível superior e ser estável no cargo/emprego na Câmara Municipal de Franca (art. 41 da Constituição Federal de 1988).

2 Especificações: Executar tarefas de natureza complexa, exigindo iniciativa e discernimento para tomada de decisões, empatia, paciência, flexibilidade, comprometimento, capacidade de trabalhar em equipe, liderança, estabilidade emocional e comunicabilidade. A função gratificada, ora aludida, pela natureza e peculiaridades de suas atribuições, enquadrarse- á nas hipóteses elencadas no art. 62 do Decreto-Lei n° 5.452, de 01 de maio de 1943, bem como no art. 13 da Resolução n° 474, de 24 de abril de 2013.

ANEXO ÚNICO

REQUISITOS, DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE OUVIDOR

1. Função Gratificada: OUVIDOR

1.1 Descrição Sintética: Compreende a função que se destina a promover a participação do usuário na administração pública, em cooperação com outras entidades de defesa do usuário;

buscar acompanhar a prestação dos serviços, para a garantia da efetividade, excelência e qualidade do serviço ofertado; promover avaliação continuada dos serviços públicos prestados pela Câmara Municipal, no tocante a satisfação do usuário, qualidade do atendimento prestado ao usuário, cumprimento dos compromissos e prazos definidos para a prestação dos serviços, quantidade de manifestações de usuários e medidas adotadas pela Presidência para melhoria e aperfeiçoamento da prestação do serviço; garantir efetiva resolução das manifestações dos usuários, compreendendo recepção da manifestação no canal de atendimento adequado, emissão de comprovante de recebimento da manifestação, análise e obtenção de informações, quando necessário, decisão administrativa final e ciência ao usuário.

1.2 Descrição Detalhada:

I. Receber, examinar e encaminhar reclamações, denúncias, críticas, apreciações, comentários, elogios, pedidos de informação e sugestões de qualquer interessado sobre as atividades desenvolvidas pela Câmara Municipal;

II. Solicitar aos setores administrativos competentes informações e esclarecimento sobre atos praticados no âmbito da instituição ou que sejam de sua responsabilidade, encaminhando as reclamações e denúncias ao Diretor Geral ou ao Presidente da Câmara Municipal, para a adoção das providências cabíveis;

III. Representar, se for o caso, ao Presidente da Câmara Municipal;

IV. Promover a definição de um sistema de comunicação para a divulgação sistemática à

V. Informar ao interessado as providências adotadas pela Câmara Municipal em decorrência de seu pedido, excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo;

VI - Definir e implantar instrumentos de coordenação, monitoria, avaliação e controle dos procedimentos em curso na Ouvidoria;

VII. Elaborar e encaminhar à Direção Geral da Câmara Municipal relatório quadrimestral consolidado das reclamações, denúncias, críticas, apreciações, sugestões, comentários, elogios e pedidos de informação recebidos, bem como do encaminhamento que lhes foi dado e o resultado obtido;

VIII. Propor aos órgãos internos as providências que julgar pertinentes e necessárias ao aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas pela Câmara Municipal, visando ao adequado atendimento à sociedade e à otimização da imagem institucional;

IX. Dar conhecimento à Direção Geral e a Presidência da Casa, sempre que solicitado, das reclamações e denúncias recebidas;

X. Promover a participação do usuário na administração pública, em cooperação com outras entidades de defesa do usuário;

XI. Acompanhar a prestação dos serviços, visando a garantir a sua efetividade;

XII. Propor aperfeiçoamentos na prestação dos serviços;

XIII. Auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis com os princípios estabelecidos nesta Lei;

XIV. Propor a adoção de medidas para a defesa dos direitos do usuário, em observância às determinações desta Lei;

XV. Receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as manifestações, acompanhando o tratamento e a efetiva conclusão das manifestações de usuário perante órgão ou entidade a que se vincula; XVI - Promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou a entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos competentes;

XVII. Organizar o processo de coleta e direcionamento das manifestações de servidores via "Caixa de Sugestões ou Banco de Ideias" implantadas em âmbito legislativo, dando-lhes as medidas necessárias para o atendimento e/ou resolução de questões advindas das intenções sugeridas;

XVIII. Auxiliar na divulgação dos trabalhos da Câmara Municipal, dando conhecimento aos cidadãos dos canais de comunicação e dos mecanismos de participação disponíveis;

XIX. Tornar conhecimento de matérias divulgadas por qualquer meio de comunicação,referentes à prestação de serviços e ao funcionamento da Câmara Municipal de Franca;

XX. Produzir estatísticas do nível de satisfação dos usuários dos serviços prestados no âmbito da Câmara Municipal de Franca;

XXI. Promover os meios adequados ao suprimento das necessidades, de modo a assegurar o desempenho da atividade que dirige;

XXII. Promover a sistematização das formas de execução dos serviços de sua competência;

XXIII. Responsabilizar-se e prestar contas junto à direção ou chefia hierarquicamente superior dos resultados esperados e alcançados;

XXIV. Cumprir e fazer cumprir, na área de sua atuação, as normas e regulamentos vigentes;

XXV. Informar e instruir processos de sua área de atuação, encaminhando aqueles que dependem de solução de autoridade imediatamente superior;

XXVI. Atendimento de pedido de acesso a informações.

XXVII. Desenvolver outras atividades correlatas às suas finalidades.

1.3 Requisitos: Portador de diploma de nível superior.

2 Especificações: Executa tarefas de natureza complexa, rotineiras, exigindo iniciativa e discernimento para tomada de decisões.

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.