RESOLUÇÃO Nº 540, DE 16 DE SETEMBRO DE 2015.

Altera a Resolução n.º 474, de 23 de abril de 2013, desmembrando os Departamentos Técnico-Legislativo e Financeiro e de Pessoal, e criando o Departamento de Arquivo e Protocolo.

EU, VER. MARCO ANTÔNIO GARCIA, Presidente da Câmara Municipal de Franca, Estado de São Paulo,

Faço saber que a Câmara Municipal de Fraca Aprovou e eu Promulgo a seguinte:

RESOLUÇÃO

Art. 1º. Fica criado, dentro da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Franca, o Departamento de Arquivo e Protocolo, em desmembramento do atual Departamento Técnico-Legislativo.

Art. 2º. Fica acrescentado ao art. 2º, IV, da Resolução n.º 474, de 24 de abril de 2013, “Órgãos de Atividades Administrativas”, o seguinte item:

“4. Departamento de Arquivo e Protocolo”.

Art. 3º. A “Seção Única do Departamento Técnico Legislativo”, do capítulo IV, “Das competências e atribuições do órgão de atividades legislativas”, da Resolução n.º 474, de 24 de abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º. Compete ao Departamento Técnico-Legislativo:

I - prover os serviços de apoio à Mesa Diretora, necessários ao bom andamento e controle dos trabalhos legislativos;

II - manter-se em permanente contato com órgãos semelhantes de outras Câmaras, objetivando estabelecer intercâmbio de técnicas e informações sobre seu campo de atuação;

III - planejar e executar os trabalhos de acompanhamento e análise das atividades, objetivando o aperfeiçoamento da organização parlamentar e o estabelecimento e a racionalização de procedimentos legislativos sob sua responsabilidade;

IV - planejar os trabalhos que visem a colaboração e o assessoramento à Mesa, às Comissões e aos Vereadores;

V - elaborar as proposições solicitadas pelos vereadores;

VI - expedir ofícios, requerimentos, moções, indicações, e demais atos legislativos, encaminhando-os e controlando o cumprimento dos prazos estabelecidos;

VII - expedir convites e convocações, encaminhando-os e controlando os prazos competentes;

VIII - organizar e manter atualizado índice de oradores, elaborando estatísticas de pronunciamento;

IX - fazer preparar os Termos de Posse dos Vereadores;

X - promover as atividades de gravação, redação e revisão dos debates e pronunciamentos no Plenário, bem como redação de atos e revisão e digitação dos pronunciamentos;

XI - realizar os serviços de secretariado das reuniões das Comissões, redigindo, digitando e revisando os atos, pareceres e demais documentos solicitados;

XII - promover o recebimento da correspondência dirigida aos Vereadores e aos órgãos da Câmara e providenciar sua distribuição, mantendo o devido controle;

XIII - preparar o expediente das Sessões, encaminhando-o à Mesa Diretora para leitura e demais providências regimentais;

XIV - promover a publicação dos atos do Poder Legislativo que forem de sua competência;

XV - exercer outras atividades correlatas”.

Art. 4º. Fica acrescentada ao capítulo V, “Das competências dos órgãos de atividades administrativas e financeiras”, da Resolução n.º 474, de 24 de abril de 2013, a “Seção IV – Do Departamento de Arquivo e Protocolo”, e o subsequente art. 9º-B, de seguinte teor:

“Art. 9º-B. Compete ao Departamento de Arquivo e Protocolo:

I - autuar as proposições solicitadas pelos vereadores;

II - providenciar o registro e o arquivamento das matérias ultimadas;

III - promover e acompanhar a execução das atividades de referência legislativa, sinopse, documentação e arquivo legislativo e histórico da Câmara;

IV - programar e dirigir as atividades de expedição, recebimento, numeração, distribuição e controle da tramitação de papéis e documentos dos órgãos e unidades da Câmara;

V - dirigir e promover o protocolo das proposições do processo legislativo, e dos documentos de caráter administrativo;

VI - promover a organização dos autos, providenciando sua numeração e vistagem, certificando ocorrências, realização e devolução de cargas, encerramento e abertura de volumes, e, ao final o devido arquivamento;

VII - programar e dirigir as atividades de expedição, recebimento, numeração, distribuição e controle da tramitação de papéis e documentos dos órgãos e unidades da Câmara;

VIII - dirigir e promover o protocolo das proposições do processo legislativo, e dos documentos de caráter administrativo;

IX - promover a organização dos autos, providenciando sua numeração e vistagem, certificando ocorrências, realização e devolução de cargas, encerramento e abertura de volumes, e, ao final o devido arquivamento;

X - orientar e informar aos interessados a respeito de processos, papéis e outros documentos de teor legislativo e administrativo;

XI - programar, organizar e manter atualizados os registros e controles dos documentos sob sua guarda, objetivando a pronta identificação e localização dos mesmos, mediante sistema de referência e de índices necessários à pronta consulta de qualquer documento arquivado;

XII - promover a organização e a manutenção atualizada do sistema de arquivo dos atos da Câmara, revendo, periodicamente, os processos e documentos legislativos e administrativos, propondo a destinação mais adequada a cada um deles;

XIII - promover o colecionamento, a encadernação e o arquivamento de jornais, revistas e publicações de interesse da Câmara;

XIV - fazer registrar, classificar, catalogar, guardar e conservar todas as publicações da Câmara, mantendo atualizado o sistema de arquivo, controlando a sua circulação;

XV - promover a avaliação periódica dos documentos arquivados, bem como proceder, periodicamente, à seleção dos documentos cuja conservação seja considerada onerosa ou desnecessária, propondo ao órgão hierarquicamente superior estudos para sua eliminação;

XVI - promover a encadernação de livros e documentos, providenciando a restauração daqueles que se façam necessários;

XVII - promover o adequado acondicionamento físico e higienização dos documentos integrantes do arquivo, de modo a preservar-lhes a integridade;

XVIII - estabelecer diretrizes e orientar os demais departamentos da Câmara sobre o tratamento adequado a ser dado aos documentos em trâmite, de modo a assegurar sua conservação;

XIX - realizar o controle ambiental da área de guarda do acervo, com monitoramento da temperatura, umidade, iluminação e qualidade do ar, por meio de ações adequadas;

XX - diligenciar junto aos departamentos competentes para a tomada das providências necessárias à manutenção satisfatória das condições físicas do arquivo;

XXI - fazer cumprir o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos da Câmara Municipal, elaborados por Comissão de Avaliação de Documentos especialmente designada;

XXII - organizar e manter atualizada coleção de cópias da legislação de interesse da Câmara;

XXIII - organizar e manter arquivo dos originais das fitas gravadas das reuniões da Câmara;

XXIV - observar, na gestão do arquivo, os critérios de classificação e proteção de informações sigilosas e pessoais, definidos em ato próprio pela autoridade competente;

XXV - prestar o serviço presencial de acesso à informação, segundo a legislação de regência da matéria, zelando pela observância dos prazos nela estabelecidos;

XXVI - prestar, a critério do órgão hierarquicamente superior, o serviço virtual de acesso à informação, segundo a legislação de regência da matéria, zelando pela observância dos prazos nela estabelecidos;

XXVII - digitalizar os documentos e demais atos necessários à consecução do processo legislativo eletrônico, sem prejuízo de manter em arquivo próprio os documentos físicos, sob critérios adequados de organização e com controle de localização;

XXVIII - exercer outras atividades correlatas”.

Art. 5º. Ficam desmembrados, a partir do atual Departamento Financeiro e de Pessoal, o Departamento Financeiro e o Departamento de Pessoal.

Art. 6º. Fica modificado e acrescido o art. 2º, IV, da Resolução n.º 474, de 24 de abril de 2013, “Órgãos de Atividades Administrativas”, da seguinte forma:

“2. Departamento Financeiro

3. Departamento de Pessoal”.

Art. 7º. Fica modificada para “Seção II -  Do Departamento Financeiro”, a atual “Seção II - Do Departamento Financeiro e de Pessoal”, do capítulo V, “Das competências dos órgãos de atividades administrativas e financeiras”, da Resolução n.º 474, de 24 de abril de 2013.

Art. 8º. Fica revogado o inciso XI, do art. 9º, da Resolução n.º 474, de 24 de abril de 2013.

Art. 9º. Fica acrescentada ao capítulo V, “Das competências dos órgãos de atividades administrativas e financeiras”, da Resolução n.º 474, de 24 de abril de 2013, a “Seção III - Do Departamento de Pessoal”, e o subsequente art. 9º-A, de seguinte teor:

Art. 9º-A. Compete ao Departamento de Pessoal:

I - coordenar, supervisionar e orientar as atividades de recrutamento e seleção através de concurso público de servidores, bem como as de planejamento e execução dos programas de capacitação e aperfeiçoamento de pessoal;

II - determinar a publicação dos editais e informações sobre concursos, assim como dos respectivos resultados;

III - providenciar a homologação os resultados dos concursos;

IV - providenciar os levantamentos setoriais anuais para o plano de lotação numérica dos órgãos da Câmara e a revisão periódica dos planos de cargos e carreiras;

V - coordenar os trabalhos relativos ao levantamento de dados necessários à apuração do merecimento dos servidores para efeito de progressão e promoção;

VI - proceder anualmente, antes da elaboração da proposta orçamentária, ao levantamento das necessidades de seleção e recrutamento nos diversos setores da Câmara;

VII - prestar informações em requerimentos, memorandos e outros documentos relativos a pessoal, tais como: transferências de lotação, alterações de função, alterações na carga horária de trabalho, rescisões de contrato e concessões de adicionais, previstos na legislação em vigor, encaminhando e acompanhando tais processos junto à Procuradoria Jurídica;

VIII - examinar e prestar informações nas questões relativas a direitos, vantagens, deveres e responsabilidades e outros aspectos do regime jurídico do pessoal, de acordo com as orientações normativas em vigor, encaminhando e acompanhando tais processos junto ao Departamento Jurídico;

IX - assinar atestados e declarações diversas, bem como certidões de tempo de serviço;

X - promover o encaminhamento de servidores à inspeção médica para fins de admissão, licença, aposentadoria e outros procedimentos legais;

XI - assinar as folhas de pagamento do pessoal da Câmara;

XII - providenciar, junto às chefias dos diversos órgãos da Câmara, para que seja elaborada, anualmente, escala de férias do pessoal sob sua supervisão;

XIII - comunicar aos órgãos competentes, com a devida antecedência, as mudanças de direção e chefias;

XIV - providenciar para que seja mantido arquivo de leis, decretos e outros atos normativos de interesse para a administração de pessoal;

XV - exercer outras atividades correlatas”.

Art. 10. Fica restabelecido o “Anexo Único - Organograma da Câmara Municipal de Franca”, da Resolução n.º 474, de 23 de abril de 2013, da seguinte forma:

organograma-da-camara-municipal-de-franca.png

Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Franca, 16 de setembro de 2015.

Ver. Marco Antônio Garcia

Presidente

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.