RESOLUÇÃO Nº 531, DE 17 DE JUNHO DE 2015.

Altera dispositivos da Resolução nº 473/2013, que trata da organização administrativa e do plano de carreira dos servidores da Câmara Municipal de Franca e dá outras providências.

EU, VER. MARCO ANTÔNIO GARCIA, Presidente da Câmara Municipal de Franca, Estado de São Paulo,

Faço saber que a Câmara Municipal de Franca Aprovou e eu Promulgo a seguinte:

RESOLUÇÃO:

Art.1º - O item 3 – Atribuições Típicas do cargo de Assessor Parlamentar do Anexo VIII da Resolução nº 473/2013, passa a vigorar da seguinte forma:

"I. Prestar apoio ao exercício das atribuições e prerrogativas do cargo de Vereador, desenvolvendo-as prioritariamente junto às comunidades e junto aos bairros, identificando problemas, aspirações e anseios da população em geral, apresentando soluções e encaminhamentos aos diversos setores da Administração Pública;

II. Assessorar politicamente os Vereadores nas manifestações e pronunciamentos  legislativos ou em locais públicos;

III. Representar o parlamentar em compromissos oficiais, reuniões políticas, audiências públicas e outros eventos congêneres;

IV. Acompanhar as sessões ordinárias, extraordinárias e solenes da Câmara, assessorando o parlamentar nas articulações políticas e quanto à melhor forma de atuação em Plenário;

V. Dar atendimento à população em geral, recebendo as reivindicações e passando ao Vereador, procurando junto à repartição pública competente, quando o caso, sua solução, dando ciência ao solicitante das providências tomadas e eventuais prazos para atendimento;

VI. Acompanhar os Vereadores na fiscalização de obras públicas e nas unidades de atendimento à população mantidas pelo Executivo, assessorando-o nas providências recomendáveis e nos encaminhamentos pertinentes;

VII. Exercer outras atividades correlatas."

Art.2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art.3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Franca, 17 de junho de 2015. 

VER. MARCO ANTÔNIO GARCIA

Presidente

(Resolução revogada pela RESOLUÇÃO Nº 533, DE 26 DE JUNHO DE 2015.)

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.