RESOLUÇÃO Nº 526, DE 14 DE ABRIL DE 2015.

Declara a vinculação dos servidores da Câmara Municipal de Franca ao regime jurídico estabelecido pela Lei Complementar n.º 01/1995, mediante a revogação das resoluções que especifica.

EU, VER. MARCO ANTÔNIO GARCIA, Presidente da Câmara Municipal de Franca, Estado de São Paulo,

Faço saber que a Câmara Municipal de Franca Aprovou e eu Promulgo a seguinte:

RESOLUÇÃO 

Art. 1º. Ficam revogadas, em todos os seus termos, as Resoluções nºs 453, de 16 de maio de 2012, e 490 de 09 de outubro de 2013.

Art. 2º. Fica revigorada a redação original do art. 57, da Resolução nº 473, de 24 de abril de 2013.

Art. 3º. As despesas oriundas com a aplicação desta Resolução correm à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Franca, 14 de abril de 2015.

Ver. Marco Antônio Garcia

Presidente

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.