RESOLUÇÃO Nº 499, DE 21 DE MAIO DE 2014.

Dispõe sobre a criação e incorporação de cargos de Assistente Legislativo ao Anexo I da Resolução nº 473, de 24/04/2013, e dá outras providências.

O Dr. JOSÉ EURÍPEDES JEPY PEREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Franca, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Franca aprovou e ele promulga a seguinte

RESOLUÇÃO

Art. 1º - Ficam criados e incorporados ao Anexo I da Resolução nº 473, de 24/04/2013 (Cargos do Quadro Permanente de Pessoal), os seguintes cargos:

Grupo Operacional

Denominação do Cargo

Classes

Nível de Vencimento

Quantitativo de Cargos

Carga Horária Semanal

Nível Superior

Assistente Legislativo

I - II - III

8

05 (cinco)

40 horas semanais

(Vide RESOLUÇÃO Nº 528, DE 13 DE MAIO DE 2015.)

§ 1º - Os cargos de Assistente Legislativo criados por esta Resolução serão regidos pelo regime estatutário do Município, com contribuição previdenciária para o Regime Geral da Previdência Social. 

§ 2º - Os cargos de Assistente Legislativo criados por esta Resolução serão providos mediante prévia aprovação em concurso público.

§ 3º - As descrições e atribuições do cargo de Assistente Legislativo são definidas pela Resolução nº 449, de 22/03/2012, e no Anexo VII da Resolução nº 473, de 24/04/2013.

§ 4º - Os vencimentos do cargo de Assistente Legislativo correspondem ao nível “8” da tabela de vencimentos da Lei 7.870, de 07/06/2013, alterada pela Lei no 7.923, de 05/09/2013.

Art. 2º - Os recursos necessários à remuneração dos cargos ora criados e com a aplicação da presente Resolução encontram-se alocados na seguinte dotação orçamentária da Câmara Municipal de Franca:

01.01.031.1001 – GESTÃO DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS

3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais

3.1.90.00 – Aplicações Diretas

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Franca, 21 de maio de 2014.

Dr. JOSÉ EURÍPEDES JEPY PEREIRA

Presidente

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.