RESOLUÇÃO Nº 496, DE 23 DE JANEIRO DE 2014.

Dispõe sobre a criação e incorporação de cargos ao Anexo VI da Resolução no 473/2013, alterações na organização administrativa da Câmara Municipal de Franca e dá outras providências.

VER. JOSÉ EURÍPEDES JÉPY PEREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Franca, Estado de São Paulo,

Faz saber que a Câmara Municipal de Franca aprovou e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO:

Art. 1º - Fica criado o cargo em comissão de Diretor Geral, que passa a integrar o Anexo VI da Resolução 473/2013.

§ 1º - O cargo em comissão criado por esta Resolução será provido por livre nomeação e exoneração da Presidência.

§ 2º - O vencimento do cargo em comissão ora criado corresponde ao nível “23” da tabela de vencimentos da Lei 7.870, de 07/06/2013.

Art. 2º - Com a criação do Cargo em Comissão de Diretor Geral, na forma do artigo 1º desta Resolução, o Anexo VI da Resolução nº 473/2013, Quadro de Cargos em Comissão, passa a vigorar com a seguinte composição:

Anexo VI – Quadro de Cargos em Comissão.

GRUPO  OCUPACIONAL

DENOMINAÇÃO DO CARGO

NÍVEL DE VENCIMENTO

QUANTITATIVO DE CARGOS

Grupo de serviços de Chefia e Direção

Diretor Geral

23

1

Grupo de serviços de Chefia e Direção

Chefe do Setor de Logística

20

1

Grupo de Serviços Técnicos

Assessor Parlamentar

21

18

(Vide RESOLUÇÃO Nº 491, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013.)

(vide RESOLUÇÃO Nº 519, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2015.)

Art. 3º - A descrição e as atribuições dos cargos em comissão ora criados constam do anexo I desta Resolução e passam a integrar do Anexo VIII da Resolução 473/2013.

Art. 4º - O inciso V do artigo 2º da Resolução nº 473, de 24/04/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"V - função gratificada é a função de livre nomeação e exoneração do Presidente, que só pode ser exercida por servidores permanentes;"

Art. 5º - O artigo 6º da Resolução nº 473/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º - Os cargos em comissão estabelecidos nesta Resolução destinam-se a atribuições de direção, chefia ou assessoramento."

Art. 6º - Fica alterada a denominação do cargo de Procurador Jurídico para Advogado, constante do Anexo I – Cargos do Quadro Permanente de Pessoal, da Resolução nº 473, de 24/04/2013, bem como do Anexo III – Representação Gráfica das Perspectivas de Desenvolvimento Funcional – Promoção, do Anexo V – Quadro de Referência dos Cargos Permanentes e do Anexo VII – Descrição dos Cargos do Quadro Permanente de Pessoal, da mesma Resolução.

Art. 7º - O artigo 2º da Resolução nº 474, de 24/04/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º - A Câmara Municipal de Franca, para a execução dos serviços sob a sua responsabilidade, apresenta a seguinte organização administrativa básica:

I - ÓRGÃOS DE DIREÇÃO SUPERIOR

1. Mesa Diretora

2. Gabinete da Presidência

2.1. Coordenadoria de Controle Interno

2.2. Direção Geral II -

II - ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO

1. Departamento Jurídico

III - ÓRGÃO DE ATIVIDADES LEGISLATIVAS

1. Departamento Técnico-Legislativo

IV - ÓRGÃOS DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

1. Departamento Administrativo

2. Departamento Financeiro e de Pessoal"

Art. 6º - A Seção II, art. 5º, da Resolução nº 474, de 24/04/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"SEÇÃO II

Do Departamento Jurídico

Art. 5º - Compete ao Departamento Jurídico:

I - atender aos vereadores, à Presidência, à Mesa Diretora, às Comissões Permanentes e Temporárias e aos órgãos da Câmara, no que for solicitado, em assuntos de natureza jurídica relacionados às atividades deste Legislativo, com estudos, pesquisas e pareceres de cunho jurídico;

II - desenvolver, quando solicitado, estudos, pesquisas e pareceres jurídicos nas questões submetidas ao exame das Comissões e do Plenário;

III - assessorar os Vereadores em assuntos jurídicos;

IV - exercer a representação judicial e extrajudicial do Poder Legislativo, por procuração da Presidência da Câmara Municipal, junto aos poderes do Estado, através da instrução de processos, administrativos e judiciais, orientação na escolha de alternativas para as questões jurídico contenciosas e para os procedimentos administrativos, bem como acompanhamento e/ou propositura de ações judiciais, visando promover a defesa dos interesses da Câmara Municipal;

V - exercer a representação da Câmara, por procuração de seu Presidente, em ações trabalhistas, perante as varas do trabalho, justiça comum e, em processos extrajudiciais, junto aos órgãos administrativos, Delegacia Regional do Trabalho, Ministério Público do Trabalho e Ministério Público do Estado de São Paulo, promovendo sua defesa, respondendo consultas formuladas por órgãos internos da Câmara, emitindo pareceres, propondo acordos, interpondo recursos, orientando procedimentos administrativos, conferindo documentação e guias para fins judiciais, visando proteger os interesses da Câmara;

VI - assessorar a Presidência e Mesa Diretora quanto à análise das proposições e requerimentos a ela apresentados;

VII - realizar estudos e pesquisas por solicitação da Presidência e da Mesa Diretora, mantendo o arquivo atualizado sobre os assuntos analisados;

VIII - elaborar minutas de contratos e convênios em que for parte a Câmara, e examinar instrumentos de igual natureza submetidos ao seu exame;

IX - assessorar, quando solicitado, as comissões permanentes e temporárias do Legislativo;

X - representar a Câmara em questões jurídicas, por procuração de seu Presidente, nos processos judiciais e administrativos;

XI - preparar as informações a serem prestadas em mandados impetrados contra ato da Mesa Diretora e da Presidência;

XII - manter o Presidente da Câmara informado sobre os processos em andamento, providências adotadas e despachos proferidos;

XIIII - desenvolver estudos, organizar e manter coletânea de legislação, jurisprudência, pareceres e outros documentos legais de interesse do Poder Legislativo;

XIV - dar o devido encaminhamento às proposições legislativas lidas no expediente das Sessões;

XV - opinar juridicamente nas proposições legislativas em tramitação, quando solicitado pelos membros das comissões;

XVI - verificar as matérias, com os respectivos pareceres, que estejam em condições de figurar na Ordem do Dia, de serem aprovadas por dispositivos legais ou de serem arquivadas;

XVII - atualizar a relação de projetos em tramitação, mantendo-o atualizado e disponível no site da Câmara;

XVIII - formalizar a Ordem do Dia autorizada pelo Presidente, semanalmente, disponibilizando-a no site da Câmara;

XIX - expedir os autógrafos, redações finais, leis, emendas à Lei Orgânica, Resoluções e Decretos aprovados, providenciando as publicações e encaminhamentos necessários, e acompanhando os prazos;

XX - proceder a conferência das leis publicadas, à vista dos respectivos autógrafos;

XXI - orientar juridicamente o Presidente na proposição de modificações do Regimento Interno, Resoluções, Atos ou Leis de sua competência;

XXII - acompanhar as audiências públicas, quando solicitado, assessorando nas questões jurídicas;

XXIII - analisar a necessidade de aquisição de obras doutrinárias para a biblioteca, realizando a requisição junto ao Presidente;

XXIV - organizar controle para o indispensável funcionamento da biblioteca;

XXV - orientar o leitor quanto ao uso da biblioteca;

XXVI - não permitir a retirada de livros da biblioteca;

XXVII - exercer outras atividades correlatas."

Art. 7º - Fica revogada, em todos os seus termos, a Seção III, art. 6º, da Resolução nº 474, de 24/04/2013.

Art. 8º - O artigo 10 da Resolução nº 474, de 24/04/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10 - As atividades de direção, chefia e assessoramento dos órgãos e serviços do Poder Legislativo serão realizadas por ocupantes de cargos em comissão, de livre nomeação e afastamento pelo Presidente."

Art. 9º - O artigo 11 da Resolução nº 474, de 24/04/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11 - A criação de função gratificada será procedida através de competente projeto de resolução específico, de iniciativa privativa da Mesa Diretora, submetido a dois turnos de discussão e votação do Plenário.

§ 1º - Do projeto, constará, obrigatoriamente, a devida justificativa para a criação de função gratificada, a sua completa descrição das atribuições e requisitos de qualificação e experiência, para atender a encargos e funções de confiança assumidos pelo servidor, que não justifique a criação de cargo.

§ 2º - A função será exercida exclusivamente por servidor do quadro permanente, por livre nomeação e afastamento da Presidência."

Art. 10 - Fica revogado, em todos os seus termos, o artigo 15 da Resolução 474/2013.

Art. 11 - A descrição sintética do cargo de Técnico em Manutenção de Hadware constante do anexo VII (Descrição dos Cargos do Quadro Permanente de Pessoal) da Resolução 473, de 24/04/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"2. Descrição sintética: Subordina-se ao Departamento Administrativo, com a observância da coordenação e organização estrutural dos órgãos. Destina-se tarefas de natureza técnica, sob supervisão direta, e a atender aos Vereadores, à Presidência, à Mesa Diretora e às Comissões Permanentes e Temporárias e aos Departamentos da Câmara Municipal, na área de sua competência."

Art. 12 - A descrição sintética do cargo de Assistente Legislativo constante do anexo VII (Descrição dos Cargos do Quadro Permanente de Pessoal) da Resolução 473, de 24/04/2013, passa a vigorar com a seguinte
redação:

"1 - Cargo público: ASSISTENTE LEGISLATIVO

2 - Descrição sintética: Subordina-se à Direção Geral, com a observância da coordenação e organização estrutural dos órgãos. Destinam-se a prestar assessoria técnica à Presidência, aos Vereadores, à Mesa Diretora e às Comissões Parlamentares e unidades da Câmara Municipal de Franca com atividades voltadas para a área legislativa, desempenham seus serviços junto aos Gabinetes dos Vereadores, da Presidência e ao Plenário, sob supervisão direta dos Vereadores e da Presidência."

Art. 13 - A descrição sintética do cargo de Oficial Legislativo constante do anexo VII (Descrição dos Cargos do Quadro Permanente de Pessoal) da Resolução 473, de 24/04/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Descrição sintética: Subordina-se ao superior imediato, com a observância da coordenação e organização estrutural dos órgãos. Destina-se a executar, sob supervisão direta, tarefas rotineiras de apoio administrativo a trabalhos e projetos da Câmara Municipal de Franca."

Art. 14 - A descrição sintética, atribuições típicas e requisitos para provimento dos cargos de Contador, Advogado, Técnico em Contabilidade, Recepcionista, Telefonista e Motorista, constantes do anexo VII (Descrição dos Cargos do Quadro Permanente de Pessoal) da Resolução 473, de 24/04/2013, passam a vigorar com as alterações constantes do anexo II desta Resolução e passam a integrar do Anexo VII da Resolução 473/2013.

Art. 15 - Fica revogado em todos os seus termos o anexo único - Organograma da Câmara Municipal de Franca, da Resolução 474/2013.

Art. 16 - Os recursos necessários à remuneração dos cargos criados por esta Resolução serão provenientes da seguinte dotação orçamentária da Câmara Municipal de Franca:

01.01.031.1001 – GESTÃO DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS

21.01 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS LEGISLATIVOS

3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais

3.1.90.00 – Aplicações Diretas

Art. 17 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 18 - Revogam-se as disposições em contrário.

ANEXO I

DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES

1. Cargo: DIRETOR GERAL

2. Descrição sintética: Subordina-se diretamente à Presidência, com a observância da coordenação e organização estrutural dos órgãos. Compreende o cargo que se destina a coordenar, supervisionar e dirigir as atividades administrativas da Câmara.

3. Atribuições típicas:

I. Exercer a supervisão dos órgãos e setores que integram a Câmara Municipal;

II. Programar, orientar, coordenar e fiscalizar os trabalhos da Câmara Municipal;

III. Assessorar o Presidente na tomada de decisões sobre assuntos administrativos;

IV. Assessorar a presidência com estudos para embasar decisões do Presidente e da Mesa Diretora;

V. Sugerir ao Presidente projetos e propostas de ações, especificando os orçamentos e as possíveis fontes de verbas e /ou recursos;

VI. Proferir despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba ao Presidente e despachos decisórios em processos de sua competência;

VII. Baixar normas, instruções e outros atos administrativos para a boa execução dos trabalhos sob sua direção;

VIII. Propor a abertura de inquérito ou sindicância para aplicação de medidas disciplinares que exijam tal formalidade e aplicar as de sua alçada, nos termos da legislação, aos servidores que lhe forem subordinados;

IX. Propor a realização de sindicância para apuração sumária de faltas e irregularidades e propor a instauração de processos administrativos;

X. Promover a capacitação dos servidores da Câmara Municipal, convocando-os e encaminhando-os a treinamentos;

XI. Determinar, nas épocas determinadas, as avaliações de desempenho funcional dos servidores da Câmara Municipal;

XII. Administrar o sistema de gestão pela qualidade total em toda a Câmara Municipal visando à desburocratização, à modernização administrativa e à melhoria contínua do desempenho institucional;

XIII. Coordenar e dirigir as atividades relativas à elaboração, acompanhamento e avaliação dos processos de planejamento e desenvolvimento institucionais, da modernização da estrutura e de processos administrativos;

XIV. Supervisionar atividades relativas ao recrutamento, à seleção, à avaliação do mérito, ao sistema de carreiras, aos planos de lotação e às demais atividades de natureza técnica da administração de recursos humanos;

XV. Supervisionar atividades relativas aos direitos e deveres, aos registros funcionais e controle de frequência, à elaboração das folhas de pagamento e aos demais assuntos relacionados aos prontuários dos servidores municipais;

XVI. Supervisionar e executar, quando for o caso, atividades relativas ao treinamento dos servidores municipais, bem como identificar necessidades de capacitação de pessoal;

XVII. Assessorar o Presidente na formulação e implantação da política administrativa da Câmara Municipal;

XVIII. Acompanhar o cumprimento de metas e avaliar os resultados nas diversas áreas de atuação da Câmara Municipal;

XIX. Estabelecer diretrizes de uma política global de organização, sistemas e métodos, visando à eficiência e eficácia dos processos administrativos.

XX. Supervisionar as atividades ligadas às áreas de pessoal, trabalhista e administrativa, de recursos humanos e atendimento ao público;

XXI. Propor o provimento e a vacância dos cargos da Câmara Municipal;

XXII. Representar a Presidência nas negociações de assuntos referentes a pessoal;

XXIII. Opinar sobre questões relativas a direitos, vantagens, deveres e responsabilidade do pessoal;

XXIV. Promover rotinas de trabalho que possibilitem a fiscalização do cumprimento de metas estabelecidas;

XXV. Exercer o controle dos procedimentos administrativos da Câmara Municipal;

XXVI. Desenvolver sistemas internos de controle do cumprimento dos normativos legais e das rotinas de trabalho;

XXVII. Verificar, por meio de auditorias internas, o cumprimento das recomendações do Tribunal de Contas do Estado;

XXVIII. Fiscalizar o cumprimento de todos os contratos administrativos firmados pela Câmara com particulares;

XXIX. Promover a apuração de fatos, procedendo a inquéritos administrativos, quando necessário;

XXX. Emitir pareceres acerca de processos administrativos submetidos à sua apreciação;

XXXI. Propor sistemas e métodos de controle que possibilitem o uso racional de equipamentos da Administração;

XXXII. Atender o público de forma a prestar esclarecimentos que se façam necessários;

XXXIII. Desempenhar outras atividades correlatas à supervisão dos trabalhos da Câmara Municipal.

4. Requisitos para provimento:

Instrução - ensino superior completo, com habilitação em Direito ou Administração de Empresas.

Experiência - mínimo de 5 (cinco) anos de atividades no serviço público, área de administração e/ou de recursos humanos.

ANEXO II

Dá nova redação à Descrição Sintética, Atribuições típicas e Requisitos para provimento dos cargos de Contador, Advogado, Técnico em Contabilidade, Recepcionista, Telefonista e Motorista, constantes do anexo VII (Descrição dos Cargos do Quadro Permanente de Pessoal) da Resolução 473, de 24/04/2013, que passam a vigorar com as seguintes alterações:

1. Cargo/emprego público: CONTADOR

2. Descrição sintética: Subordina-se à Direção Geral, com a observância da coordenação e organização estrutural dos órgãos. Destina-se a executar atividades relacionadas à movimentação de recursos financeiros, efetuando o registro dos atos e fatos contábeis, elaborando demonstrações contábeis e orçamentos da Câmara Municipal de Franca.

3. Atribuições típicas:

- planejar o sistema de registros e operações, atendendo às necessidades administrativas e as exigências legais, para possibilitar o controle contábil e orçamentário;

- executar os serviços de contabilidade, adotando o plano de contas, o sistema de livros e documentos e o método de escrituração necessários;

- coordenar a análise e classificação dos documentos comprobatórios das operações realizadas, de natureza orçamentária ou não, de acordo com o plano de contas;

- supervisionar a contabilização de documentos, classificando e orientando o seu registro, para assegurar o cumprimento das exigências legais e do plano de contas;

- realizar análise e conciliação de contas, conferindo saldos, localizando, verificando e corrigindo os possíveis erros para assegurar a correção das operações contábeis;

- proceder a análise econômica-financeira e patrimonial;

- calcular e reavaliar ativos, fazer depreciação de veículos, utensílios, móveis e instalações, utilizando-se de métodos e procedimentos legais;

- preparar e assinar balancetes, balanços e demonstração de resultados utilizando normas contábeis, para apresentar resultados parciais ou gerais da situação patrimonial, econômica e financeira da Câmara Municipal;

- prestar esclarecimentos aos auditores do Tribunal de Contas;

- acompanhar a execução orçamentária do Município, para prestar assessoria técnica aos Vereadores e à Câmara Municipal na sua função fiscalizadora;

- apresentar relatórios sobre a situação econômica, financeira e patrimonial do Município;

- coletar e fornecer dados para a elaboração do orçamento da Câmara;

- informar processos, dentro de sua área de atuação, e sugerir métodos e procedimentos que visem a melhor coordenação dos serviços contábeis;

- prestar esclarecimentos quando solicitados pela Presidência ou sob sua autorização;

- estudar e implantar controle que auxiliem os trabalhos de auditoria interna e externa;

- zelar pelo fiel cumprimento da legislação em vigor pertinente à contabilidade e às finanças públicas, notadamente: Lei 4.320/64, Lei 101, de 14/05/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Constituição Federal;- supervisionar o arquivamento de documentos contábeis;

- orientar e treinar servidores que auxiliem na execução de tarefas típicas da classe;

- executar outras tarefas correlatas, compatíveis com sua formação acadêmica.

4. Requisitos para provimento:

Instrução - curso de nível superior completo em Ciências Contábeis e registro no Conselho Regional de Contabilidade – C.R.C;

Outros requisitos - conhecimento de processador de textos, planilhas eletrônicas e internet.

1. Cargo público: ADVOGADO

2. Descrição sintética: Subordina-se ao Diretor-Geral, com a observância da coordenação e organização estrutural dos órgãos. Destina-se a executar atividades de consultoria e assessoramento jurídico à Câmara Municipal de Franca e atender aos Vereadores, à Presidência, à Mesa Diretora, às Comissões Permanentes e Temporárias e aos Departamentos da Câmara.

3. Atribuições típicas:

- exercer a representação judicial e extrajudicial do Poder Legislativo de Franca, por procuração da Presidência da Câmara Municipal, junto aos poderes do Estado, através da instrução de processos, administrativos e judiciais, participando de audiências, apresentando defesas e recursos, orientando na escolha de alternativas para as questões jurídico contenciosas;

- exercer a representação da Câmara, por procuração de seu Presidente, em ações trabalhistas, perante as varas do trabalho, justiça comum e, em processos extrajudiciais, junto aos órgãos administrativos, Delegacia Regional do Trabalho, Ministério Público do Trabalho e Ministério Público do Estado de São Paulo, promovendo sua defesa, respondendo consultas formuladas por órgãos internos da Câmara, emitindo pareceres, propondo acordos, interpondo recursos, orientando procedimentos administrativos, conferindo documentação e guias para fins judiciais, visando proteger os interesses da Câmara;

- prestar assessoramento jurídico aos membros da Mesa, à Presidência, às Comissões, ao Vereadores e aos Departamentos nas questões submetidas ao seu exame;

- análise e parecer sobre instrumentos contratuais e de licitação, submetidos ao seu exame, prestando assessoramento técnico-jurídico à Administração da Câmara em geral, elaborando minutas de contrato, emitindo pareceres sobre os processos administrativos, inclusive licitatórios e, ainda, proceder a estudos jurídicos, quando solicitados;

- responder, por determinação da Presidência, a consultas jurídicas formuladas pelos membros da Câmara;

- redigir e elaborar proposições legislativas;

- examinar os contratos, convênios e instrumentos de igual natureza submetidos ao seu exame;

- elaborar pareceres técnico-jurídicos, estudos e proposições legislativas;

- executar pesquisas jurídicas, quando solicitado, sobre assuntos de interesse da Edilidade;

- dar orientação jurídica parlamentar aos gabinetes dos Srs. Vereadores;

- elaborar avaliações técnicas e estabelecer parâmetros de natureza jurídica para ocorrências verificadas no cotidiano das atividades da Câmara Municipal, através de estudos e emissão de pareceres; e

- executar outras tarefas correlatas e compatíveis com o cargo e com a sua formação acadêmica.

4. Requisitos para provimento:

Instrução - curso de nível superior completo em Direito e registro na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB;

Outros requisitos - conhecimento de processador de textos, planilhas eletrônicas e internet.

1. Cargo público: TÉCNICO EM CONTABILIDADE

2. Descrição sintética: Subordina-se ao superior imediato, com a observância da coordenação e organização estrutural dos órgãos. Destina-se a executar, sob supervisão direta, tarefas de contabilização financeira das atividades da Câmara Municipal de Franca.

3. Atribuições típicas:

- Organizar os serviços de contabilidade da Câmara Municipal de Franca, envolvendo o plano de contas, o sistema de livros e documentos e o método de escrituração, para possibilitar o controle contábil, orçamentário e patrimonial;

- elaborar a proposta orçamentária anual da Câmara Municipal;

- coordenar a análise e a classificação contábil dos documentos comprobatórios das operações realizadas, de natureza orçamentária ou não, de acordo com o plano de contas da Câmara Municipal;

- realizar as tarefas relativas à execução orçamentária e ao seu acompanhamento, emitindo e examinando empenhos de despesas em face da existência de saldo nas dotações;

- elaborar o balancete e o balanço orçamentário da Câmara Municipal;

- acompanhar a execução orçamentária da Câmara Municipal, examinando empenhos de despesas em face da existência de saldo nas dotações;

- proceder e auxiliar em todas as tarefas de escrituração contábil-financeira;

- controlar os trabalhos de análise e conciliação de contas, conferindo saldos, localizando e verificando possíveis erros, para assegurar a correção das operações contábeis;

- elaborar balanços, balancetes, mapas e outros demonstrativos financeiros consolidados da Câmara Municipal;

- informar processos, dentro de sua área de atuação, e sugerir métodos e procedimentos que visem a melhor coordenação dos serviços contábeis;

- organizar relatórios sobre a situação econômica, financeira e patrimonial da Câmara, transcrevendo dados e emitindo pareceres;

- supervisionar o arquivamento de documentos contábeis; apor assinatura, reconhecendo a veracidade e correção das informações, nos documentos orçamentários, financeiros e patrimoniais que assim o exijam, bem como em balanços e balancetes;

- orientar e treinar os servidores subordinados na execução de tarefas típicas do cargo;

- operar sistemas eletrônicos e de informática em geral para automação e informatização dos serviços da Câmara e realizar digitação de dados em terminais;

- atender à Presidência, à Mesa Diretora e aos Vereadores;

- executar outras tarefas correlatas de acordo com determinação superior e compatíveis com sua especialização profissional.

4. Requisitos para provimento:

Instrução - curso de Técnico em Contabilidade a nível de 2º grau completo. Resolução CEB nº 04. De 03/12/1999;

Outros requisitos - conhecimento de processador de textos, planilhas eletrônicas e internet.

1. Cargo público: RECEPCIONISTA

2. Descrição sintética: Subordina-se ao Departamento Administrativo, com a observância da coordenação e organização estrutural dos órgãos. Compreende as atividades destinadas aos serviços de recepção da Câmara Municipal.

3. Atribuições típicas:

- recepcionar visitantes e o público em geral;

- atender chamadas telefônicas;

- anotar recados;

- auxiliar nas tarefas simples de escritório, arquivando, subscrevendo envelopes, executando serviços de xerox, digitação para facilitar o andamento dos serviços administrativos;

- operar micros e terminais de computadores;

- possuir conhecimentos dos sistemas operacionais, softwares redatores de textos, banco de dados e planilhas eletrônicas;

- operar máquinas copiadoras e calculadoras;

- coletar dados e realizar pesquisas;

- atender a outros serviços da Câmara quando for determinado pelo superior hierárquico;

- executar outras tarefas correlatas de acordo com determinação superior.

3. Requisitos para provimento:

Instrução - ensino médio completo.

1. Cargo público: TELEFONISTA

2. Descrição sintética: Subordina-se ao Departamento Administrativo, com a observância da coordenação e organização estrutural dos órgãos. Destina-se a operar os equipamentos e executar os serviços de telefonia da Câmara Municipal de Franca.

3. Atribuições típicas:

- identificar-se (nome do atendente);

- saudar o interlocutor;

- interpretar necessidades do interlocutor;

- anotar e transmitir recados;

- transferir chamadas internas e externas;

- registrar pendências de informações;

- encaminhar reclamações ao superior;

- retornar contato com cliente;

- informar sobre eventos, cursos, processos seletivos, ramais, telefones internos, horário de atendimento;

- operar PABX;

- operar e atender a linha DDG 0800;

- cadastrar números de telefones;

- manter controle e registros de chamadas e interurbanos;

- verificar os defeitos dos ramais e da mesa de operações, providenciando seu imediato reparo;

- organizar e manter atualizada a relação de números de telefones de maior interesse da unidade de trabalho;

- zelar pelo material e equipamentos de uso diário;

- executar outras tarefas correlatas de acordo com determinação superior.

3. Requisitos para provimento:

Instrução - ensino médio completo.

1. Cargo público: MOTORISTA

2. Descrição sintética: Subordina-se ao Chefe do Setor de Logística, com a observância da coordenação e organização estrutural dos órgãos. Compreende os cargos que se destinam a executar os serviços de transporte e condução de veículos da Câmara Municipal, bem como conservá-los em perfeitas condições de aparência e funcionamento.

3. Atribuições típicas:

- dirigir os veículos automotores destinados ao transporte de passageiros e volumes da Câmara Municipal;

- possuir conhecimentos das rodovias de ligação do Estado e experiência no trânsito da Capital de São Paulo;

- zelar pela conservação dos veículos;

- vistoriar, os veículos diariamente, antes e após sua utilização, verificando o estado dos pneus, nível de combustível, óleo do cárter, bateria, freios, faróis, parte elétrica e outros, para certificar-se das condições de sua utilização;

- informar aos responsáveis sobre problemas mecânicos no veículo;

- requisitar a manutenção dos veículos quando apresentarem qualquer irregularidade;

- transportar pessoas, materiais, correspondências e equipamentos, garantindo a segurança dos mesmos;

- observar a sinalização e zelar pela segurança dos passageiros, transeuntes e demais veículos;

- realizar reparos de emergência;

- controlar e orientar o embarque e desembarque e a carga e descarga, para evitar, acidentes e danos na carga;

- observar e controlar os períodos de revisão e manutenção recomendados preventivamente, para assegurar a plena condição de utilização do veículo;

- realizar anotações, segundo as normas estabelecidas e orientações recebidas, da quilometragem, viagens realizadas, objeto ou pessoas transportadas, itinerários percorridos, além de outras ocorrências envolvendo a utilização do veículo, a fim de manter, a boa organização e controle da administração;

- registrar a quilometragem do veículo no começo e no final do serviço, anotando o horário de saída e chegada;

- preencher mapas e formulários sobre utilização diária do veículo, assim como sobre o abastecimento de combustível;

- recolher o veículo após sua utilização, em local apropriado previamente determinado, deixando-o corretamente estacionado e fechado;

- possuir habilitação de motocicleta para condução desse tipo de veículo;

- executar outras tarefas correlatas de acordo com determinação superior.

4. Requisitos para provimento:

Instrução - Ensino Fundamental Completo e CNH profissional letras "A" e "B";

Experiência - mínimo de 03 (três) anos de experiência comprovada.

Câmara Municipal de Franca, em 23 de janeiro de 2014.

VER. JOSÉ EURÍPEDES JÉPY PEREIRA

Presidente

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.